Moção de Apoio aos Arquivos Públicos Municipais baianos

O Conselho Nacional de Arquivos – Conarq, órgão responsável pela definição da política nacional de arquivos públicos e privados, vem a público externar sua preocupação quanto à solicitação de cartórios particulares dirigida a Arquivos Públicos Municipais baianos, para que os mesmos procedam a devolução de fundos e/ou conjuntos documentais já transferidos oficialmente.

A literatura arquivística aponta que existe um consenso quanto à elasticidade jurisdicional no âmbito dos arquivos municipais brasileiros, com raízes históricas.

O Conarq, diante dos fatos, manifesta apoio ao Arquivo Público Municipal de Rio de Contas e ao Arquivo Público Municipal de Santo Amaro, em defesa da permanência da guarda dos livros de registro de notas produzidos e acumulados pelo Poder Judiciário das respectivas Comarcas, no período de aproximadamente um século em Rio de Contas (1877-1971) e quase um século e meio em Santo Amaro (1866-1966).

O Conarq registra, ainda, a legitimidade da custódia dos documentos aos Arquivos Municipais, inclusive, porque o poder local tem assegurado a todas e a todos o(a)s cidadã(o)s o pleno exercício dos direitos culturais e acesso àquelas fontes documentais.

A entrega dos livros de registro a cartórios privatizados prejudica o(a)s cidadã(o)s na comprovação de seus direitos e enfraquece o papel das instituições arquivísticas municipais, que dispõem de conhecimento específico para o devido tratamento técnico. Além de dificultar, ou mesmo impedir o desenvolvimento da pesquisa acadêmico-científica local, regional e nacional.

Plenário do Conselho Nacional de Arquivos, em sua Nonagésima Oitava Reunião Plenária Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2020.

Moção disponível em formato