Incidentes de segurança com dados pessoais e sua avaliação para fins de comunicação à ANPD

O que é um incidente de segurança com dados pessoais?

Um incidente de segurança com dados pessoais é qualquer evento adverso confirmado, relacionado à violação na segurança de dados pessoais, tais como acesso não autorizado, acidental ou ilícito que resulte na destruição, perda, alteração, vazamento ou ainda, qualquer forma de tratamento de dados inadequada ou ilícita, os quais possam ocasionar risco para os direitos e liberdades do titular dos dados pessoais.

O art. 47 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) determina que os agentes de tratamento de dados pessoais devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANDP) preparou uma matéria para sanar todas as dúvidas sobre o que fazer em caso de um incidente de segurança com dados pessoais. Acesse em: www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/incidente-de-seguranca?fbclid=IwAR14puJesuhd_QU4qLL8SuVGpaOJN8QDawpA-aFEAUxGwt6W8f9aIDvUeaA