Dia da Memória do Poder Judiciário e o Prêmio CNJ de Qualidade 2021

Instituído pela Resolução n.º 316/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Dia da Memória do Poder Judiciário faz referência ao alvará de 10 de maio de 1808 de D. João VI, que criou a Casa da Suplicação do Brasil, cujo acervo está custodiado no Arquivo Nacional (saiba mais no Diretório Brasil de Arquivos - Dibrarq). A Casa de Suplicação deu origem ao Supremo Tribunal de Justiça e, posteriormente, ao Supremo Tribunal Federal.

Além da preservação da memória institucional da Justiça, a criação da data comemorativa enfatiza a importância da memória como parte do patrimônio cultural brasileiro – conforme prevê o art. 216 da Constituição Federal –, e aproxima o Judiciário da sociedade e reforça a missão de resguardar a Constituição, garantir os direitos e assegurar proteção e igualdade para todos.

Uma grande inovação que deve ser celebrada nesta segunda comemoração do Dia da Memória do Judiciário foi a inclusão da temática da Gestão de Documentos e Gestão da Memória como boas práticas de governança no Prêmio CNJ de Qualidade 2021, o que representa o fortalecimento do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname). Receberão a pontuação máxima os tribunais que cumprirem a Resolução CNJ n.º 324/2020, que institui as diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental e dispõe sobre Proname. Essa resolução já havia trazido importantes avanços e inovações ao tornar obrigatórias, para os tribunais do país, as boas práticas de Gestão Documental e Gestão da Memória do Judiciário.

O Comitê do Proname, composto por representantes de todos os segmentos do Poder Judiciário, do próprio CNJ e do Conselho Nacional de Arquivos (Conarq), tem importante papel no desenvolvimento das políticas de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário.  A Diretora-Geral do AN e Presidente do Conarq, Neide De Sordi, representa o conselho no Proname.

Como é feita a avaliação

Publicado na Portaria CNJ n.º 135, de 6 de maio de 2021, o regulamento do Prêmio CNJ de Qualidade prevê as categorias: Prêmio Excelência; e Prêmio CNJ de Qualidade Diamante, Ouro e Prata para os diferentes segmentos da Justiça brasileira. O desempenho dos órgãos da Justiça será avaliado seguindo os critérios sistematizados em quatro eixos temáticos – Governança; Produtividade; Transparência; e Dados e Tecnologia – uma das inovações em relação à edição anterior, que continha apenas três categorias. 

O eixo da Governança engloba aspectos da gestão judiciária relacionados às práticas administrativas de controle e planejamento dos tribunais. Nesse eixo, dentre outros requisitos, os tribunais deverão instituir a Política de Gestão Documental (5 pontos); Política de Gestão de Memória (5 pontos); possuírem ambientes de preservação da memória (até 10 pontos): ambiente físico (5 pontos); ambiente virtual (5 pontos) e possuírem repositório arquivístico digital confiável (RDC-Arq), desenvolvido como software livre, gratuito e de código aberto, projetado para manter os dados em padrões de preservação digital e o acesso a longo prazo, integrado aos sistemas de gestão documental e com plataforma de acesso (5 pontos).

Matéria: Arquivo Nacional.