Conarq publica diretrizes e regras para aplicação da LGPD aos arquivos permanentes

A Resolução Conarq nº 54, de 8 de dezembro de 2023, estabelece diretrizes e regras para a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), aos arquivos permanentes custodiados por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado.

A Câmara Técnica Consultiva (CTC) / LGPD do Conarq foi coordenada pelo Dr. Carlos Alexandre Böttcher, doutor em Direito Civil, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), e contou também com os especialistas André Freire da Silva, Cíntia Aparecida de Moura e Silva, Daniel Beltran Motta e Lenora de Beaurepaire da Silva Schwaitzer, profissionais atuantes e respeitados na área do direito e da gestão de documentos e arquivos em diferentes instituições dos poderes executivo, legislativo e judiciário.

A CTC / LGPD teve a participação de representantes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para fomento de interlocução e alinhamento das atividades em duas de suas reuniões e analisou as contribuições recebidas na Consulta Pública da minuta do ato normativo proposto.