CONARQ designa a Comissão de Avaliação de Acervos Privados para avaliar as declarações de interesse público e social

No último dia 31 de maio, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 126, de 28 de maio de 2021, que designou, ad referendum do Plenário do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), os membros da Comissão de Avaliação de Acervos Privados - CAAP, instituída pelo art. 7º-A, do Decreto nº 4.073/2002.

À CAAP compete:

I - receber as propostas de declaração de interesse público e social de acervos privados e instruir o processo de avaliação;

II - convidar especialistas para análise do acervo privado, quando necessário;

III - emitir parecer conclusivo sobre o interesse público e social do acervo privado para apreciação pelo Plenário do CONARQ; e

IV - subsidiar o monitoramento dos acervos declarados como de interesse público e social pelo Poder Executivo federal.

Os procedimentos relativos à declaração de interesse público e social de arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas que contenham documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento nacional foram estabelecidos na Resolução do CONARQ nº 47, de 26 de abril de 2021.

A referida declaração se fará por ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública e sua solicitação poderá ser efetuada por qualquer pessoa física ou jurídica ou órgão ou entidade da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, demonstrado o interesse específico.

A solicitação deve ser apresentada ao CONARQ, com processamento técnico perante a CAAP que, em sua análise, levará em consideração os seguintes elementos:

                I - mensuração aproximada, traduzida em unidades, metros lineares ou metros cúbicos;

                II - estado de conservação do conjunto de documentos, incluindo o tipo de acondicionamento e armazenamento; e

                III - conteúdo e histórico do acervo.

Na solicitação deverão constar a identificação do solicitante ou de quem representante, nesse caso, com respectiva procuração, do domicílio ou sede do solicitante, local para recebimento de comunicações, a justificativa da solicitação, com demonstração de interesse público, identificação e qualificação do proprietário ou do detentor do acervo, localização do arquivo privado, descrição do acervo, e suas condições de conservação física.

Para maiores informações, acesse o site do CONARQ em: www.gov.br/conarq/pt-br/servicos-1/declaracao-de-interesse-publico-e-social/a-declaracao