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CGU concluiu o PARECER SOBRE ACESSO À INFORMAÇÃO para atender ao Despacho Presidencial de 1º de janeiro de 2023
Publicado em
23/02/2023 11h21
O parecer consolida o trabalho realizado pela CGU, em atendimento ao Despacho Presidencial de 1º de janeiro de 2023, que determina a adoção de providências para revisão de atos que impuseram sigilo indevido a documentos de acesso público, com exame dos casos apontados e com a continuidade do levantamento realizado pela equipe de transição, referentes à aplicação da Lei nº 12.527/11, Lei de Acesso à Informação (LAI).
Para acessar o parecer clique aqui.