Câmara Técnica Consultiva LGPD reúne-se com representante da ANPD

Em sua sexta reunião realizada na última terça-feira (15), os membros da Câmara Técnica Consultiva LGPD do Conselho Nacional de Arquivos (Conarq) reuniram-se com a Dra. Miriam Wimmer, diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), e o Dr. Lucas Borges de Carvalho, procurador federal e especialista na área de proteção de dados aplicada ao setor público, com o objetivo de alinhar diretrizes e orientações acerca da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aos arquivos permanentes e históricos, de modo a garantir o acesso a eles. 

O trabalho da CTC LGPD é regulamentar, por meio da elaboração de um ato normativo sobre o tema, o uso do patrimônio arquivístico pelos pesquisadores sem deixar de lado a preservação dos dados pessoais. 

Miriam Wimmer ressaltou, em sua fala, que a LGPD não altera a Lei de Acesso à Informação (LAI), mas que é um tema que tem gerado muitas dúvidas e que por isso a ANPD tem feito um esforço em conjunto com a CGU em busca de uma interpretação harmônica entre as duas leis. “O fato de ser dado pessoal não o torna sigiloso automaticamente”, disse a diretora. Se existe caso de interesse público, esse é preponderante no acesso à informação, como é o caso do acesso à pesquisa de documentos. 

Seguindo o mesmo pensamento, Lucas Borges de Carvalho observou que a pesquisa não deve ser prejudicada, pois a LGPD não restringe o acesso à informação. 

Essa troca de informações entre o Conarq e a ANPD é importante para que futura regulamentação seja consolidada com objetivos comuns e observância das competências normativas de cada órgão, permitindo a melhor adequação dos arquivos à LGPD e por conseguinte garantindo aos cidadãos o direito de acesso à informação.   

A Câmara Técnica Consultiva é coordenada por Carlos Alexandre Böttcher, juiz de direito do Tribunal de Justiça de São Paulo e doutor em direito civil pela Universidade de São Paulo, e integrada por: André Freire da Silva, conselheiro do CONARQ representante do Poder Legislativo Federal e arquivista, analista legislativo, advogado, Diretor do Centro de Documentação e Informação (CEDI) da Câmara dos Deputados; Cíntia Aparecida de Moura e Silva, conselheira do CONARQ representante do Poder Executivo Federal e arquivista do Ministério da Economia; Daniel Beltran Motta, arquivista e analista nível superior do Departamento de Gestão e Segurança da Informação e Data Protection Officer - DPO da Eletrobras; e Lenora de Beaurepaire da Silva Schwaitzer, arquivista, doutora em História, Política e Bens Culturais e professora da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES).