Aniversário da Lei de Arquivos

Há 30 anos era publicada a “Lei de Arquivos” que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados em nosso no país, que também criou o Conselho Nacional de Arquivos – Conarq. Com a sanção presidencial da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, são regulamentados os dispositivos constitucionais tanto do direito de acesso à informação pública quanto da obrigação do Poder Público para a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, identificando-os como instrumentos de apoio à administração, à cultura e ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.