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Introdução à Lei Brasileira de Proteção de Dados Pessoais
O curso "Introdução à Lei Brasileira de Proteção de Dados Pessoais", disponibilizado gratuitamente no site da Escola Virtual do Governo - ENAP, apresenta um panorama sobre a nova legislação brasileira de proteção de dados pessoais (Lei 13.709/18), compreendendo os temas mais importantes para a sua implementação, como: fundamentos e campo de aplicação, princípios e direitos do titular, responsabilidades dos agentes, aspectos internacionais, segurança e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, entre outros. O objetivo do curso é capacitar as pessoas para entenderem, de forma rápida e acessível, o funcionamento e diretrizes básicas expostas na nova lei geral de proteção de dados do Brasil.
Para maiores informações e inscrição, acesse: https://www.escolavirtual.gov.br/curso/153/