Assinaturas Eletrônicas e Gestão Pública – desafios práticos e regulatórios

O Congresso Nacional tem aprovado uma série de leis que vêm sendo chamadas de “Leis do Governo Eletrônico”. Estas leis tangenciam (Lei do Governo Digital) ou dispõem especificamente (Lei das Assinaturas Eletrônicas) sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e entre particulares. De fato, essa é uma ferramenta fundamental à transformação digital do governo e da sociedade –  sua regulamentação é urgente. 

Todavia, ainda pairam dúvidas sobre conceitos importantes, desde a existência de assinaturas digitais em várias modalidades – e suas respectivas aptidões de uso – à segurança das tecnologias disponíveis. O curso  "Assinaturas Eletrônicas e Gestão Pública – desafios práticos e regulatórios" abordará esses temas e trará um debate de como implementar um sistema de assinaturas eletrônicas juridicamente válidas, que auxilie na desburocratização e no aumento da eficiência pública e que seja, ao mesmo tempo, acessível e útil aos cidadãos.

O curso é online e gratuito, realizado pelo Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio, com início no dia 19 de julho. As inscrições vão até 19 de julho pelo link: itsrio.org/pt/cursos