Ata de Reunião Plenária Extraordinária do CONARQ (29/5/2024)
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
ARQUIVO NACIONAL
ATA DE REUNIÃO
CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS - CONARQ
REUNIÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA
Aos vinte e nove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, às catorze horas, em sala virtual do Teams, com transmissão feita no canal Conarq no Youtube, por meio do link: https://www.youtube.com/live/LDSCJAPwlYc?si=4PeHBwpX2hjnXIJG, realizou-se a Reunião Extraordinária do Plenário do Conarq, convocada em vinte de maio do ano de dois mil e vinte e quatro. Participantes. Participaram da reunião: a Presidenta do Conarq, Ana Flávia Magalhães Pinto; o Secretário-Executivo do Conarq, Alex Pereira de Holanda; as Representantes do Poder Executivo Federal, Eva Vilma Barbosa Soares (titular), Raysa Faria de Melo (suplente), pelo MGI, e Caroline Buosi Molina (suplente), pela Secretaria Geral da Presidência da República; o Representante do Poder Judiciário Federal, Marcelo Jesus dos Santos (suplente), pelo Supremo Tribunal Federal; os Representantes dos Arquivos Públicos Estaduais e do Distrito Federal, Daniel Guimarães Elian dos Santos (titular), pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro (Aperj), e Jorge da Cruz Vieira (suplente), pelo Arquivo Público do Estado da Bahia (Apeb); a Representantes dos Arquivos Públicos Municipais, Nadia Csoknyai Del Monte Kojio (titular), pelo Arquivo Público do Município de São José dos Campos e Monica Cristina Brunini Frandi Ferreira (suplente); os Representantes de Associações de Arquivistas, Leide Mota (titular) e Eduardo Luiz dos Santos, pelo Fórum Nacional das Associações de Arquivologia do Brasil (FNArq); os Representantes de instituições de ensino e pesquisa, organizações ou instituições com atuação na área de tecnologia da informação e comunicação, arquivologia, história ou ciência da informação, Beatriz Kushnir (titular), pela Associação Nacional de História (Anpuh), Renato Venâncio, pela Anpuh (suplente), Thiago Henrique Bragato Barros (titular), pelo Fórum Nacional de Ensino e Pesquisa em Arquivologia (Fparq) e Elina Gonçalves da Fonte Pessanha (titular), pela Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais (ANPOCS); bem como estiveram presentes como convidados/as: o Especialista em Políticas Públicas de Gestão Governamental do Arquivo Nacional, Kaiser Freiras; a presidente da Comissão de Avaliação de Acervos Privados Maria Elizabeth Brea Monteiro; a membra da Comissão de Avaliação de Acervos Privados, Aline Lopes de Lacerda. A Presidenta do Conarq, Ana Flávia Magalhães Pinto, abriu a Reunião Plenária Extraordinária, desejando boas-vindas e cumprimentando todas as pessoas presentes. Em seguida, passou a palavra ao Secretário Executivo, que procedeu à leitura da pauta. Pauta: Aprovação de Ata; Apreciação de parecer da CAAP sobre o Acervo do Instituto Burle Marx e o Arquivo Privado de Roberto Farias; Relatoria da CTC Estudos de Usuário; e Prodoc. Pauta n. 1: Aprovação de Ata. Fizeram o uso da palavra: Alex de Holanda e Ana Flávia Magalhães. O primeiro propôs que as minutas das atas pendentes fossem encaminhadas aos conselheiros para avaliação prévia e aprovação sem a leitura dos textos na reunião, com destaques apenas dos pontos de correção e ajustes, e procedeu à leitura da minuta da ata da reunião de 25 de outubro de 2023, que foi aprovada por unanimidade. A Presidenta do Conarq detalhou a nova metodologia de homologação das atas propostas, colocou em votação, sendo aprovada por unanimidade. Foi também aprovado, por unanimidade, que na próxima reunião sejam homologadas, com a nova metodologia, as atas das seguintes reuniões: 6 de dezembro de 2023; 21 de fevereiro de 2024; 13 de março de 2024; 27 de março de 2024; 24 de abril de 2024; 29 de maio de 2024. Pauta n. 2 – Apreciação de pareceres da Comissão de Avaliação de Acervos Privados (CAAP) sobre o acervo do Instituto Burle Marx e o arquivo privado de Roberto Farias. Fizeram o uso da palavra: Aline Lacerda, a Presidenta, Nadia Csoknyai Del Monte Kojio, Monica Cristina Brunini Frandi Ferreira, Leide Mota, Maria Elizabeth Brea Monteiro, Ana Flávia Magalhães e Beatriz Kushnir. Aline Lacerda apresentou o parecer sobre a solicitação de declaração de interesse público e social do acervo privado do Instituto Burle Marx; explicou a composição do acervo; relatou que a Comissão foi favorável à declaração, dada a relevância do acervo e a sua diversidade de tipologias documentais. A Presidenta do Conarq elogiou a qualidade do trabalho realizado, destacando a densidade e a capacidade de síntese do parecer, que, embora conciso, foi suficientemente eloquente para justificar a avaliação da CAAP sobre a relevância do acervo. A conselheira Nadia Csoknyai Del Monte Kojio expressou seu agradecimento pelo parecer e ressaltou a importância do acervo para o patrimônio cultural; mencionou a preservação do paisagismo de Burle Marx no Parque da Cidade em São José dos Campos, que é protegido por leis municipal e estadual. A conselheira Monica Cristina Brunini Frandi Ferreira parabenizou o trabalho da CAAP e destacou que a declaração de interesse público e social é um instrumento definido na Lei de Arquivos, mas que não é suficiente para a proteção dos acervos privados, que seria importante a inclusão de apoio técnico e de recursos financeiros destinados ao tratamento arquivístico desses acervos. A conselheira Leide Mota de Andrade agradeceu e parabenizou a CAAP pelos trabalhos realizados. O parecer da CAAP favorável à declaração de interesse público e social do acervo do Instituto Burle Marx foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. A presidente da CAAP apresentou o parecer sobre o arquivo privado de Roberto Farias, e informou sobre sua composição e localização; relatou que a Comissão foi favorável à declaração de interesse público e social. A Presidenta do Conarq agradeceu o trabalho realizado e destacou a importância dos filmes de Roberto Farias para reflexões sobre temas sensíveis da sociedade brasileira, como o desenvolvimentismo, expresso na construção de Brasília e as desigualdades sociorraciais; afirmou que valorizar e fortalecer a legitimidade desse acervo é um gesto de justiça à trajetória de Roberto Farias. A conselheira Beatriz Kushnir parabenizou os membros da CAAP pelo parecer e mencionou que Roberto Farias lhe concedeu uma entrevista para tese de doutorado, além de abrir seu arquivo; destacou sua emoção e honra por participar da deliberação do Conarq sobre o assunto. O parecer da CAAP favorável à declaração de interesse público e social do acervo do arquivo privado de Roberto Farias foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. A conselheira Leide Mota de Andrade perguntou sobre o andamento dos processos de declaração de interesse público e social que já foram aprovados pelo Conarq, mas ainda sem a publicação de portaria. O Secretário-Executivo do Conarq esclareceu que os processos estão sendo acompanhados junto ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e que oportunamente os conselheiros serão informados sobre o andamento. Pauta n. 3 – Proposta de Câmara Técnica Consultiva (CTC) Estudos de Usuário de Arquivos. Fizeram uso da palavra: os conselheiros Thiago Henrique Bragato Barros e Marcelo Jesus; as conselheiras Leide Mota de Andrade, Nadia Kojio, Mônica Ferreira, Elina Pessanha e Ana Flávia Magalhães. O conselheiro Thiago Henrique Bragato Barros apresentou seu parecer sobre o projeto de CTC de "Estudos de Usuário de Arquivos", destinada a compreender e atender às necessidades dos usuários de arquivos no Brasil, estabelecendo diretrizes para uma política arquivística inclusiva e humanizadora, em sintonia com as tendências globais de acessibilidade e sustentabilidade; sugeriu expandir a equipe para incluir especialistas de outras áreas bem como com representação geográfica mais ampla; recomendou a aprovação pelo Conarq do projeto de CTC "Estudos de Usuários de Arquivos". A conselheira Leide Mota de Andrade, responsável pela proposta, agradeceu ao conselheiro pelo parecer e afirmou que, uma vez que o projeto seja aprovado, serão convidados especialistas para enriquecer a diversidade e representatividade da equipe; mencionou que, considerando o limite de cinco membros de CTC, se esperava contar também com colaboradores indicados. O conselheiro Thiago Henrique Bragato Barros reforçou a importância da representatividade na câmara técnica com a inclusão de especialistas das várias regiões do país e destacou as possiblidades de ir além de resoluções, obtendo um diagnóstico dos instrumentos de pesquisa e das interações dos arquivos com seus usuários. A conselheira Nadia Csoknyai Del Monte Kojio parabenizou a iniciativa e destacou a Câmara Técnica como algo crucial não apenas para a Arquivologia, mas também para os arquivos e a política nacional de arquivos, prevista do planejamento estratégico do Conarq, abrindo espaço para uma atuação mais efetiva, especialmente na educação patrimonial. A conselheira Elina Pessanha parabenizou a proposta de CTC e expressou sua alegria ao ver ações relacionadas ao planejamento estratégico do Conarq em andamento. A Presidenta do Conarq argumentou que a constituição de uma CTC para estudos de usuários é importante, pois lida com os sujeitos que são cruciais para a vida dos arquivos; destacou que a CTC proposta tem o potencial de gerar impactos significativos, refletindo e ampliando a discussão sobre a experiência dos usuários, considerando até mesmo experiências como a do hackathon promovido pelo Arquivo Nacional, voltado ao desenvolvimento de uma ferramenta que permita trabalhar com as contribuições de usuários na identificação e descrição arquivística dos documentos. A conselheira Monica Cristina Brunini Frandi Ferreira sugeriu que o material produzido pelo GT do Planejamento Estratégico do Conarq seja disponibilizado para os integrantes da nova CTC. O conselheiro Marcelo Jesus dos Santos parabenizou a iniciativa de criação da Câmara Técnica Consultiva e manifestou o seu apoio, afirmando que a razão de ser dos arquivos é prestar informações à sociedade. A presidenta do Conarq ressaltou ser essencial a inserção nos currículos dos diversos cursos a temática de usuários de arquivos; sugeriu um esforço para discutir a oferta dessa formação, alimentando a visão do usuário de arquivo não como um sujeito passivo, mas como um agente protagonista na defesa da legitimidade das instituições arquivísticas. A conselheira Leide Mota de Andrade mencionou que, na Escola Politécnica da UFBA, existe o Memorial Eladio de Queiroz Fragoso em que disciplinas são ministradas dentro do arquivo, com professores levando os alunos para realizar pesquisas. Foi colocada em votação e aprovada por unanimidade a proposta de Câmara Técnica Consultiva (CTC) Estudos de Usuário de Arquivos. Pauta n. 4 – Projeto de Cooperação Técnica Internacional (Prodoc – BRA 23/021). Fizeram o uso da palavra: Alex de Holanda, Ana Flávia Magalhães, Beatriz Kushnir, Daniel Guimarães Elian dos Santos, Leide Mota de Andrade, Renato Pinto Venâncio, Thiago Henrique Bragato Barros e Elina Gonçalves da Fonte Pessanha, Nadia Csoknyai Del Monte Kojio e Jorge da Cruz Vieira. O Secretário-Executivo do Conarq pediu para os conselheiros que produziram algum material que, por favor, levantassem a mão para que se estabelecesse a ordem nas observações sobre o Prodoc. A conselheira Beatriz Kushnir procedeu à leitura do parecer técnico-científico assinado em conjunto com os conselheiros Daniel Guimarães Elian dos Santos, Leide Mota de Andrade, Renato Pinto Venâncio, Thiago Henrique Bragato Barros e Elina Gonçalves da Fonte Pessanha (Anexo I), abordando o Acordo de Cooperação Técnica Internacional, que visa fortalecer a Política Nacional de Arquivos (PNA) e o Conselho Nacional de Arquivos (Conarq), efetivado por uma colaboração entre o Arquivo Nacional, o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD); afirmou que o projeto apresentaria objetivos pouco claros e não incluiria instituições relevantes do setor arquivístico nacional, que o acordo não especificaria quais conhecimentos internacionais e nacionais seriam acessados. O parecer recomendou a inclusão ativa de todas as partes interessadas, avaliações periódicas e a criação de uma comissão de monitoramento com membros indicados pelo Conarq, para garantir a efetividade e transparência na implementação do projeto. Os conselheiros em seu parecer, destacaram que mesmo tendo por missão a Política Nacional de Arquivos (PNA), o Conarq - no conjunto de seus conselheiros - não foi consultado e/ou informado das etapas estabelecidas no convênio assinado com o PNUD. O parecer sublinha, igualmente, que, divergindo da produção acadêmica dos últimos 30 anos que demonstra a inexistência de uma PNA, se estabeleceu com o PNUD o fomento a algo até então não definido e implementado pelo Conarq, conforme estabelecido pela lei 8159/1991. A conselheira Nadia Csoknyai Del Monte Kojio procedeu à leitura do parecer sobre o Prodoc, assinado em conjunto com as conselheiras Eva Vilma Barbosa Soares e Caroline Bousi Molina (Anexo II). Abordou a execução da política nacional de arquivos por intermédio do Arquivo Nacional e seu impacto no Conselho Nacional de Arquivos (Conarq), a responsabilidade financeira do Arquivo Nacional na execução do acordo e o papel do ordenador de despesas; enfatizou a importância do monitoramento das atividades do acordo, a disponibilidade dos dados para o controle externo e a possibilidade de contratação de parcerias técnicas para a realização das atividades previstas. O conselheiro Thiago Henrique Bragato Barros solicitou que os pareceres lidos integrem a ata. A conselheira Elina Gonçalves da Fonte Pessanha fez algumas considerações: afirmou que o parecer do qual ela era signatária é crítico, mas não destrutivo; alegou que o outro parecer lido pela conselheira Nadia Csoknyai Del Monte Kojio mencionou inadequadamente as falas de alguns conselheiros; criticou a distribuição dos recursos previstos no projeto. O conselheiro Jorge da Cruz Vieira afirmou que as críticas feitas pelo primeiro grupo de conselheiros não foram elaboradas no fórum mais democrático possível e defendeu ser fundamental não perder a oportunidade do acordo de cooperação técnica e que os conselheiros não devem caminhar divididos. A conselheira Leide Mota de Andrade reforçou a proposta de criar um grupo ou comissão para monitorar o desenvolvimento do Prodoc e dar o devido apoio. A conselheira Eva Vilma Barbosa Soares destacou a importância de um Prodoc, corroborou com a fala do Conselheiro Jorge da Cruz Vieira. A Presidenta do Conarq destacou o fato de o Prodoc ser algo novo para a experiência do Conarq e que a desconfiança é previsível, dado o histórico do conselho, que assim como o Arquivo Nacional, enfrenta fragilidades institucionais há décadas; salientou a legitimidade do Arquivo Nacional para sistematizar contribuições e encontrar caminhos para posicionar os arquivos na agenda do desenvolvimento humano e da cultura; explicou que criar um grupo específico para monitorar a experiência do Prodoc não caberia ao Conarq, pois ele mesmo estava previsto como participante; e informou que a Secretaria-Executiva do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, junto com a Consultoria Jurídica e a Assessoria Internacional, produziu uma nota informativa sobre as dúvidas levantadas em torno do Prodoc; procedeu à leitura da Nota Informativa do MGI sobre o projeto de cooperação técnica internacional PRODOC nº BRA/23/021, assinado em 11 de janeiro de 2024 entre o Arquivo Nacional, o Pnud e a ABC, com o objetivo de desenvolver ações estratégicas para a Política Nacional de Arquivos (PNA) e o Conselho Nacional de Arquivos (Conarq), envolvendo o valor de R$ 5.501.175 e vigência de quatro anos; a nota explicitou a inexistência de óbices jurídicos e o alinhamento do projeto com os ODS 10, 16 e 17, dialogando com a estratégia institucional do MGI. A Presidenta do Conarq solicitou que o documento também fosse incluído na ata (Anexo III). A conselheira Nadia Csoknyai Del Monte Kojio informou que enviaria uma versão do parecer por ela lido incluindo as referências bibliográficas e não houve manifestação contrária. Informes. Informe n. 1 – Convite para o Seminário sobre os 30 anos do Conarq, pela Presidenta do Conarq: tendo em vista licença médica pós-cirúrgica no período, sugeriu que a presidência do Conarq fosse representada pela Assessoria de Participação Social e Diversidade do MGI, o que foi negado pela organização do evento, o que ensejou do informe seguinte. Informe n. 2 – Significado e funções da Assessoria de Participação Social e Diversidade do MGI, por Daniela Salomão Gorayeb: sobre uma manifestação interpretada como decorrente de um não entendimento do papel dessa assessoria, atendeu ao convite da Presidenta; expressou sua gratidão pela oportunidade de contribuir para as discussões no Conarq; enfatizou o papel crucial das assessorias de participação social e diversidade em abrir e democratizar espaços institucionais como os Conselhos; destacou a responsabilidade do Conarq na utilização democrática dos recursos públicos e na ampliação de sua influência para além de grupos específicos, restritos a um nincho de expertize. A presidenta do Conarq agradeceu a a chefa da Aspad/MGI Daniela Salomão Gorayeb pela disposição de apresentar um entendimento que precisa ser trabalhado e visibilizado para que possa qualificar a elaboração, a implantação, a implementação e o monitoramento de políticas públicas. Informe n. 3 – Ações de suporte às instituições arquivísticas do Rio Grande do Sul, pela Presidenta do Conarq: informou sobre as ações empreendidas pelo AN em suporte às instituições custodiadoras de acervos e arquivos do Rio Grande do Sul, que envolveram, inicialmente, orientações emergenciais e, com o dimensionamento do impacto da tragédia climática, o desenho de estratégias de redução de danos desenvolvidas por equipes do AN sob a coordenação de Jean Camoleze, Diretor de Gestão de Documentos; como secretaria do MGI, o AN passou a compor um comitê de crise instituído pelo ministério; o AN foi convidado a coordenar o GT de Arquivos no âmbito do Comitê Interministerial de Governança do Patrimônio do Rio Grande do Sul, proposto pelo Ministério da Cultura (MinC), considerando o papel crucial do Sistema Nacional de Arquivos na ação solidária e articulada para minimizar os danos ao patrimônio documental brasileiro; destacou a garantia de representação do Conarq no GT, que, por decisão das pessoas integrantes do Conarq, está representado pelo conselheiro Thiago Henrique Bragato Barros. Informe n. 4 - Fórum Interconselhos, por Caroline Buosi: informou sobre o evento, em 11 e 12 de julho de 2024, em Brasília e destacou ser ele uma instância de participação social entre os diversos conselhos nacionais, contando com a representação de mais de 40 conselhos, e que cada conselho nacional deveria garantir o envio de representantes da sociedade civil, com recomendações para garantir diversidade de gênero, raça e regionalidade. O Secretário-Executivo do CONARQ informou que foram designados a conselheira Leide Mota de Andrade, mulher, negra, do estado da Bahia; e o conselheiro Thiago Henrique Bragato Barros, homem, branco, do estado do Rio Grande do Sul, atual representante do Conarq no Interconselhos. Informe n. 5 - GT para atualização do Decreto n. 4073/2002/revisão do Decreto n. 10.148/2019, por Nadia Kojio: informou sobre o andamento das atividades do GT quanto às proposituras para uma nova redação do decreto; relatou que o GT iniciou os trabalhos em 3 de abril de 2024, com a participação do Senhor Fábio Costa de Souza e do Senhor Célio da Silva Chaves, além dos conselheiros do Conarq integrantes do GT; destacou que foi elaborada uma planilha estruturando as diferentes propostas formuladas. A conselheira Beatriz Kushnir ressaltou a necessidade de condensar os pontos de desacordo em propostas de consenso. A presidenta do Conarq enfatizou a importância de cumprir o prazo do GT para garantir que as sugestões do Conarq sejam consideradas pelas demais instâncias envolvidas na atualização do Decreto n. 4073/2002, podendo haver uma reunião extraordinária do Conarq para apresentar as propostas ao plenário do Conselho. O conselheiro Daniel Guimarães Elian dos Santos argumentou que atividades da Semana Nacional de Arquivos representariam um desafio maior para cumprir o prazo devido à agenda dos integrantes do GT. A presidenta do Conarq reforçou que o não cumprimento do prazo representaria um risco para a incorporação das sugestões Conselho nos trabalhos de revisão do Decreto n. 10.148/2019 desenvolvidos no MGI. A conselheira Leide Mota de Andrade perguntou sobre a data prevista para o encerramento dos trabalhos do GT, e a presidenta do Conarq relembrou que a primeira etapa, dedicada ao Decreto, seria em dois meses, a contar de 3 de abril de 2024. O conselheiro Daniel Guimarães Elian dos Santos defendeu que o resultado do GT precisa ser apresentado ao plenário do Conarq antes de ser encaminhado ao MGI. A presidenta do Conarq registrou que poderia ser avaliada a possibilidade de a minuta do Decreto elaborada pelo MGI ser objeto de consulta pública e explicou que o resultado do GT não é uma minuta de decreto, mas será uma leitura do Conselho que o MGI levará em consideração na revisão Decreto. A conselheira Elina Gonçalves da Fonte Pessanha insistiu que o resultado do GT precisaria ser chancelado pelos conselheiros antes de ser enviado ao MGI. A conselheira Beatriz Kushnir propôs que seja realizada uma reunião extraordinária do Conarq para ser apresentado os resultados do GT sobre revisão do Decreto n. 4073/2002. A presidenta do Conarq colocou em votação e foi aprovada por unanimidade a realização de uma reunião extraordinária no dia 10 de junho de 2024, às 9 horas, com a pauta única de apresentação do material que será enviado ao MGI sobre a revisão do decreto. Nada mais havendo a tratar, a Presidenta do Conarq, Sra. Ana Flávia Magalhães Pinto deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Alex Pereira de Holanda, Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Arquivos, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai por todos assinada eletronicamente.