Ata da 30ª Reunião Plenária ordinária do CONARQ (20/05/2003)

Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ

Às nove horas do dia 20 de maio de 2003, na sala 605 do edifício-sede do Arquivo Nacional, no Rio de Janeiro, reuniu-se o Plenário do CONARQ, estando presentes os seguintes Conselheiros: Jaime Antunes da Silva, Presidente; representantes do Poder Executivo Federal: Antonio Thomaz Lessa Garcia Junior, do Ministério da Defesa (titular); Oswaldo Noman, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (titular) e Francisca Helena Barbosa Lima, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (suplente); representantes do Poder Judiciário Federal: Rosemary de Almeida, do Supremo Tribunal Federal (titular) e Wadson Silva Faria, do Tribunal Superior Eleitoral (titular); representantes do Poder Legislativo Federal: Antonio Alberto de Carvalho (titular) e Francisco Maurício da Paz (suplente), ambos do Senado Federal; Laila Monaiar, da Câmara dos Deputados (titular); representantes do Arquivo Nacional: Ana Maria Varela Cascardo Campos (titular) e Maria Izabel de Oliveira (suplente); representantes dos Arquivos Públicos Municipais: Júnia Guimarães e Silva, do Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro (titular); Ivana Denise Parrela, do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte (titular); representante de Instituições mantenedoras de curso superior de Arquivologia: Eliane Braga de Oliveira, da Universidade de Brasília (titular); representantes de instituições que congreguem profissionais que atuem nas áreas de ensino, pesquisa, preservação ou acesso a fontes documentais: Ismênia de Lima Martins, (titular) e Jessie Jane Vieira de Souza (suplente), ambas da Associação Nacional de História - ANPUH; Maria Celina D’ Araújo (titular) e Antonio Carlos de Souza Lima (suplente), da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais – ANPOCS (titular); Célia Maria Leite Costa (titular), do Centro de Pesquisa e Documentação de História Contemporânea do Brasil. Ariovaldo Dias Furtado e Cristiano Menezes Álvares, ambos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Edson Alves Lacerda, do Superior Tribunal de Justiça, Ana Rosa de Sá Barreto dos Santos, do Tribunal Superior do Trabalho, membros da Câmara Setorial sobre Arquivos do Judiciário, Sílvia de Lemos Alves, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e Gonçalo Marcelino de Lira Neto, do Superior Tribunal Militar, participaram da reunião, sem direito a voto, a convite da Conselheira Rosemary de Almeida, por constarem da pauta da 29º Reunião do CONARQ, ocorrida ontem, discussões a respeito da Nota da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República – SAJ nº 268/03 – RSL, sobre a proposta de nova redação do art. 1.215 da Lei nº 5.869, de 1973 – Código de Processo Civil. Justificou sua ausência: José Adilson Dantas, da Associação Brasiliense de Arquivologia. Foram convidadas para secretariar os trabalhos da 30ª reunião do CONARQ, Marilena Leite Paes, coordenadora do Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ e Rosina Iannibelli de Almeida, assistente da Coordenação do CONARQ. Abrindo a sessão, o Presidente passa ao primeiro ponto da agenda, apresentando a Nota da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República – SAJ nº 140/03 – RSL, sobre a Informação encaminhada pelo Diretor-Geral do Arquivo Nacional e Presidente do CONARQ acerca do Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, e que revoga os Decretos nº 2.134, de 1997, nº 2.910, de 1998 e nº 4.497, de 2002. Após leitura da Nota, o Presidente apresenta ao Plenário o Parecer do Ministro Célio Borja sobre as questões acerca da Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991 e do Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002, formuladas e encaminhadas por comissão informalmente designada pelo Diretor-Geral do Arquivo Nacional, visando estudos relativos ao mencionado Decreto. O Presidente passa a palavra a Conselheira Célia Costa para apresentação dos estudos referidos, realizados por especialistas do CONARQ, do Arquivo Nacional e do Centro de Pesquisa e Documentação de História Contemporânea do Brasil – CPDOC, representando a comunidade científica e acadêmica, bem como pesquisadores em geral de acervos arquivísticos, a propósito do Decreto nº 4.553, de 2002 e sua aplicabilidade. A Conselheira esclarece que o trabalho do grupo foi pautado em uma consolidação de três Decretos – nº 2.134, de 1997, 2.910, de 1998 e 4.553, de 2002, preparada pela Coordenação do CONARQ e informa que a minuta de decreto sobre documentos sigilosos ora apresentada traz uma parte geral e uma especifica para a administração pública federal. O Presidente esclarece que o recente Decreto necessita ser imediatamente revogado por conter dispositivos inconstitucionais, que contrariam explicitamente a Lei nº 8.159/1991 como a ampliação do prazo de acesso aos documentos ultra-secretos para 50 anos, renovável indefinidamente; além de o referido Decreto ter sido sancionado sem que o CONARQ fosse consultado, contrariando, assim, o Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, que em seu art. 1º dispõe que “o Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ, órgão colegiado, vinculado ao Arquivo Nacional, criado pelo art. 26 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, tem por finalidade definir a política nacional de arquivos públicos e privados, bem como exercer orientação normativa visando à gestão documental e à proteção aos documentos de arquivo”, destacando-se entre suas competências a de “propor ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República normas legais necessárias ao aperfeiçoamento e à implementação da política nacional de arquivos públicos e privados”. Após a discussão sobre a proposta do novo Decreto, o Plenário delibera que a comissão de consolidação dos decretos proceda as alterações aprovadas, conforme constam da minuta de Decreto anexa a esta ata, bem como a exposição de motivos justificando a necessidade de revogação do Decreto nº 4.553 e da consolidação dos três decretos para atender de forma adequada o acesso aos documentos e materiais sigilosos de interesse para a segurança da sociedade e do Estado. O texto final do decreto, da exposição de motivos e do ofício sobre a matéria será divulgado entre os conselheiros para conhecimento. Informes: A Coordenadora do CONARQ, Marilena Leite Paes informa que o Conselho recebeu duas propostas para declaração de interesse público e social: Acervo Histórico da Companhia Cervejaria Brahma, RJ, apresentado por Renata de Faria Pereira e Arquivo Histórico Particular Hugo Daros, Gramado, RS, apresentado por Marília Daros, e que tão logo a Resolução nº 17, reformulada em virtude da edição do Decreto nº 4.073, de 2002, seja publicada, o CONARQ designará a Comissão Técnica de Avaliação, com representantes do Arquivo Nacional, da Fundação Biblioteca Nacional e do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN para avaliar os referidos acervos. O Presidente comunica, ainda, que recebeu, via e-mail, solicitação da Profª. Marlice Nazareth Soares de Azevedo, no sentido de ser criada, no CONARQ, a Câmara Setorial de Arquitetura e Urbanismo, por recomendação da mesa sobre “Preservação e Acesso a Acervos de Arquitetura e Urbanismo”, organizada no XVII Congresso Brasileiro de Arquitetos. A Coordenadora do CONARQ se manifesta favoravelmente à criação da Câmara Setorial sobre Arquivos de Arquitetura e Urbanismo, sugerindo que a mesma poderia abranger também o setor de Engenharia, tal a importância dos projetos nessa área para a história do país. Aprovada pelo Plenário a criação da referida Câmara, deliberou-se que o Presidente formalizará comunicação à Profª. Marlice e solicitará indicação dos membros para sua composição. A Conselheira Jessie Jane apresenta moção de reconhecimento ao jornalista Mário Magalhães pelo seu empenho profissional em defesa dos interesses arquivísticos e da memória nacional, a qual foi aprovada pelo Plenário. O Presidente encaminhará a moção ao jornalista. O Presidente passa a informar sobre os seguintes assuntos: em reunião extraordinária da Comissão Luso-Brasileira para Salvaguarda e Divulgação do Patrimônio Documental – COLUSO, realizada na cidade do Rio de Janeiro, em 20 de novembro de 2002, os diretores e representantes de arquivos nacionais de países de língua portuguesa – Angola, Brasil, Cabo Verde, Moçambique, Portugal e Timor Leste, resolveram criar, junto à Comunidade de Países de Língua Portuguesa – CPLP, um Comitê Especial de Arquivos, ou similar, constituído pelos diretores dos arquivos nacionais desses países. O documento propondo a criação do Comitê tem o nome de “Carta do Rio” e a primeira reunião ocorrerá, provavelmente, no mês de outubro em Portugal. A Associação Latino-Americana de Arquivos estará promovendo, de 24 a 26 de junho, em San Juan, Porto Rico, o III Seminário Internacional de Arquivos de Tradição Ibérica, com o tema “Infra-estrutura e conservação de arquivos em países de clima tropical”. Será realizado, de 28 a 30 de agosto do corrente ano, em Córdoba, Argentina, o 5º Congresso de Arquivologia do Mercosul. Após os informes, o Presidente propõe a criação do Boletim Interno do Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ, com a finalidade de publicar atos relativos à designação, dispensa ou substituição de membros das Câmaras Técnicas, Câmaras Setoriais e Comissões Especiais. As Resoluções do CONARQ, Portarias de criação das Câmaras e Comissões continuarão a ser publicadas no Diário Oficial da União. O Boletim Interno, ora proposto, será enviado, por e-mail, a todos os conselheiros e membros das referidas Câmaras e inserido no sítio do CONARQ na internete. Após aprovação pelo Plenário, a Coordenação do CONARQ irá viabilizar a sua consecução. A Conselheira Maria Izabel de Oliveira solicita que o CONARQ crie uma Comissão Especial constituída pelos membros do grupo de trabalho formado para atender as demandas dos órgãos militares visando alterações no Código de Classificação de Documentos de Arquivo. Tal formalização se faz necessária uma vez que os técnicos precisam se ausentar dos seus locais de trabalho para participar das reuniões, tornando-se indispensável um instrumento legal do CONARQ que justifique tais ausências. Após aprovado pelo Plenário, a Conselheira Maria Isabel passará à Coordenação do CONARQ a relação dos membros e o objetivo da Comissão Especial para as providências necessárias. Encerrou-se, em seguida, a reunião.