Ata da 22ª Reunião Plenária ordinária do CONARQ (12/06/2001)

Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ

Às 9 horas do dia 12 de junho de 2001, na sala 605 do edifício-sede do Arquivo Nacional, no Rio de Janeiro, reuniu-se o Plenário do CONARQ, estando presentes os seguintes Conselheiros: Jaime Antunes da Silva, Presidente; representantes do Poder Judiciário Federal: Rosemary de Almeida, do Supremo Tribunal Federal (titular) e Jacqueline Neiva de Lima, do Superior Tribunal de Justiça (suplente); representantes do Poder Legislativo Federal: Francisco Maurício da Paz, do Senado Federal (titular) e Kátia Isabelli de Bethânia Melo de Souza, da Câmara dos Deputados (titular); Representantes de Arquivos Públicos Estaduais e do Distrito Federal:Geraldo Mártires Coelho, do Arquivo Público do Estado do Pará (titular) e Zeneide de Sousa Pantoja, do Arquivo Público do Distrito Federal (suplente); Representante dos Arquivos Públicos Municipais: Júnia Guimarães e Silva, do Arquivo Público da Cidade do Rio de Janeiro (titular), Representante da Associação dos Arquivistas Brasileiros: Mariza Bottino (titular); Representante de instituições mantenedoras de curso superior de arquivologia, Maria Odila Kahl Fonseca, da Universidade Federal Fluminense (titular); representantes de instituições não-governamentais da área de ensino, pesquisa, preservação ou acesso a fontes documentais: Lana Lage Gama Lima, da Associação Nacional de Professores de História - ANPUH (titular); Maria Celina D'Araújo, da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais - ANPOCS (titular); Luciana Quillet Heymann, do Centro de Pesquisa e Documentação de História Contemporânea do Brasil - CPDOC (titular). Justificaram suas ausências: Luiz Augusto da Paz, do Ministério da Defesa, que designou o Capitão Mac Amaral Cartaxo para substituí-lo, sem direito a voto por não ser membro do CONARQ; Oswaldo Noman, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Wadson Silva Faria, do Tribunal Superior Eleitoral, substituído por sua suplente, Jacqueline Neiva de Lima, do Superior Tribunal de Justiça (suplente); Jessie Jane Vieira de Sousa, do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro; Sueli Petry, do Arquivo Histórico de Blumenau. Foi convidada para secretariar os trabalhos da 22ª reunião do CONARQ, Marilena Leite Paes, assessora do Diretor-Geral do Arquivo Nacional. Abrindo a sessão, o Presidente colocou em pauta os dois itens pendentes da reunião da véspera, a saber: Reformulação das Câmaras Técnicas de Documentos Eletrônicos e de Conservação de Documentos, e criação de Grupo de Trabalho para elaboração de normas para organização de acervos acumulados, proposta por um grupo de arquivistas de Brasília. O Presidente procedeu, então, à leitura da proposta de Brasília, colocando a matéria em discursão. A Conselheira Izabel manifestou-se contrária à criação do Grupo de Trabalho, informando que o fórum adequado para estudo e discussão deste assunto são as Câmaras Técnicas de Avaliação e Classificação de Documentos, das quais, aliás, duas signatárias da proposição são membros. A Conselheira Lana também manifestou-se contra a criação de Grupo de Trabalho por entender que um grupo isolado de pessoas que não se qualificaram não pode falar em nome dos arquivistas de Brasília. A Conselheira Celina sugeriu, então, que o assunto fosse encaminhado, conforme observação da Conselheira Izabel, para exame das Câmaras Técnicas mencionadas. Em seguida, o Presidente falou sobre a reformulação das Câmaras Técnicas (item 11 da Agenda da 21º Reunião), abordando em primeiro lugar, a de Documentos Eletrônicos, destacando sua importância para fazer face às demandas dos programas de Governo nessa área. Ressaltou a necessidade de criarmos um grupo forte para que o CONARQ se posicione face à gestão de documentos eletrônicos e à gestão eletrônica de documentos. A referida Câmara poderá se necessário, funcionar em qualquer ponto do país ou, ainda, podem ser criados grupos em diversas unidades da federação. Concluiu solicitando sugestões aos Conselheiros. Prosseguindo, informou sobre a necessidade de se reformar, também, a Câmara Técnica de Conservação de Documentos, que deverá contar com a participação de engenheiros, uma vez que se pretende dar prosseguimento aos estudos sobre construção e adaptação para arquivos, especialmente em países tropicais. Continuando, discorreu sobre o projeto de preservação de documentos e segurança de arquivos, de autoria da Srª Maria Aparecida Remédio, da Universidade de Campinas. Em continuação, o presidente deu notícia sobre a distribuição da publicação Subsídios para a implantação de uma política municipal de arquivos, bem como sobre algumas iniciativas que vêm sendo examinadas pela Coordenação do CONARQ, para dar ampla divulgação da mesma, como por exemplo, a inclusão de encartes nos Diários Oficiais dos estados. O Conselheiro Geraldo sugeriu que, nesses encartes, ao se recomendar a criação dos Arquivos Municipais, o público-alvo fosse alertado de que Arquivo Municipal não é a mesma coisa do que Arquivo da Câmara ou Arquivo da Prefeitura. O especialista Carlos Ditadi, da Coordenação do CONARQ, lembrou, ainda, que a Lei de responsabilidade fiscal pode ser avocada como mais um elemento de estímulo à criação dos Arquivos Municipais, vez que o Poder Público depende dos documentos por ele produzidos / recebidos / acumulados, devidamente organizados, para dar cumprimento aos dispositivos estabelecidos na referida Lei. Em seguida, o Presidente deu notícias sobre a V Reunião Conjunta da COLUSO, ocorrida em Lisboa e Coimbra, de 14 a 16 do mês de maio passado, quando se tratou, entre outros assuntos, da possibilidade de se realizar, em Portugal, um censo de arquivos, inspirado no Censo de Arquivos Brasileiros. Comunicou, também, que, na próxima Cimeira, que ocorrerá em setembro próximo, será assinado o novo Protocolo de Colaboração entre Brasil e Portugal. Informou, igualmente, que o convênio firmado com a UERJ para concessão de 50 bolsas de estágio para alunos de História, que vêm participando do desenvolvimento dos projetos aprovados pela Seção Brasileira da COLUSO nas seguintes instituições: Arquivo Nacional, Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, Arquivo Histórico do Exército, Biblioteca Nacional e Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro. O Presidente falou, ainda, dos próximos eventos que estão programados para 2001. O Conselheiro Geraldo pediu a palavra para informar sobre a participação do Estado do Pará no Projeto Resgate. Já foram microfilmados, no Arquivo Ultramarino, um milhão de fotogramas de interesse para o Projeto Resgate Barão do Rio Branco. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Presidente apresentou a Sª Maria Nazareth Freitas Pereira, convidada para falar aos Conselheiros sobre o Programa Sociedade da Informação - SOCINFO, bem como sobre o FUST - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. Antes de iniciar sua palestra, a Srª Nazaré esclareceu, para evitar confusão, que o FUST não é do Programa Sociedade da Informação; é do Ministério das Comunicações. Como na Portaria que dispõe sobre o fundo, as bibliotecas foram incluídas como suas beneficiárias e, considerando que o Ministério das Comunicações não entende nada de biblioteca, delegou ao Ministério da Ciência e Tecnologia a atribuição de cuidar da matéria. Este, por sua vez, delegou ao Programa Sociedade da Informação - SOCINFO e ao Ministério da Cultura a incumbência de distribuir os 10 mil pontos de acesso previstos. Feitos esses esclarecimentos a Srª Nazareth deu início a sua palestra, que , juntamente como as intervenções e formulações de questões dos Conselheiros, encontram-se gravadas na íntegra; as fitas foram arquivadas no CONARQ e estão à disposição dos interessados. Entretanto, de sua explanação merecem destaque alguns esclarecimentos prestados sobre a viabilidade dos arquivos serem contemplados no programa do FUST. A palestrante esclareceu que, na sua opinião, há espaço para os arquivos entrarem no programa, vez que foram incluídos, mesmo que seja um contra-senso conceitual, entre as instituições de difusão cultural. Nesse sentido, sugere que seja feito contato com o Sr. Sólon Lemos de Brito, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para examinar as possibilidades de aplicação de recursos do FUST na área dos Arquivos. Quanto à inclusão no Programa SOCINFO, os arquivos poderiam se associar às bibliotecas, considerando a afinidade de sua missão, vez que também são responsáveis pela guarda, tratamento e difusão de acervos documentais. É interessante lembrar que os equipamentos a serem fornecidos pelo programa não se destinam ao processamento técnico de documentos, e sim a sua utilização pela comunidade, com o objetivo de, através dos pontos de acesso instalados nas instituições, disponibilizar suas informações que, algumas vezes podem ter pouco valor histórico, mas tem enorme valor para o Programa, na medida em que coloca um candidato a cidadão em contato com a tecnologia, com a rede e com o que ela possibilita. Sobre as possibilidades de inserção dos arquivos, lembrou ainda que, dentre as contribuições da comunidade à consulta pública sobre a Portaria do FUST, encontra-se um interessante pronunciamento sobre os arquivos, assinado por Sérgio Góes, coordenador do Grupo de Trabalho de Universalização e que contou com a sua colaboração, ficando assim demonstrada a preocupação da equipe responsável pelo desenvolvimento desses trabalhos com os arquivos. Indagada se, na sua opinião, existe uma brecha para a inclusão dos arquivos e, caso ela existia, como o CONARQ poderia atuar como agente provocador dessa questão, a conferencista respondeu que valeria a pena um contato do Conselho com o Ministério da Ciência e Tecnologia, em Brasília, para que todas as questões levantadas pela comunidade arquivística sejam encaminhadas para estudo daquele Ministério e examinada a sua inclusão no Programa. Concluídas as indagações, o Presidente agradeceu a participação da Srª Maria Nazareth, que apresentou, com objetividade e brilhantismo, valiosas informações sobre o FUST e a SOCINFO, convidando-a a permanecer com os Conselheiros para participar da apresentação das sugestões da comunidade arquivística a serem incluídas no documento final do Programa SUCINFO, sob o título de "Livro Branco", pelos Srs. José Maria Jardim e Carlos Augusto Silva Ditadi. A propósito, a Srª Maria Nazareth informou que tem a impressão de que não teremos um "Livro Branco" como tivemos o "Livro Verde" com todas as ações. Acredita que teremos segmentos de questões contempladas, ou não, no "Livro Verde", transformadas em "Livro Branco". Passou em seguida ao último item de pauta, acima já enunciado, mencionando os nomes dos membros que integraram a Comissão Especial designada pela Portaria nº 47, de 16 de fevereiro de 2001, para examinar o Livro Verde do Programa da Sociedade da Informação no Brasil e apresentar sugestões. Continuando, solicitou ao Prof. José Maria ou a Srª Marilena, que estiveram envolvidos no trabalho para fazerem um resumo do mesmo, já que todos receberam o texto com antecedência para habilitar os Conselheiros a apresentarem suas sugestões não só sobre seu conteúdo como também sobre sua forma, para que, definido o texto, e se aprovado, possamos encaminhá-lo imediatamente à Secretária Adjunta da Secretaria Executiva do Ministério da Ciência e Tecnologia, com cópia para o Ministro Parente. A seguir, passou a palavra ao Prof. José Maria Jardim e posteriormente aos demais membros da Comissão que desejassem apresentar suas considerações. Iniciando, José Maria informou que a idéia básica que norteou a elaboração do documento decorreu das lacunas encontradas no Livro Verde e que a equipe deveria fazer uma aproximação conceitual e justificar a inclusão do universo de informação arquivística dentro da lógica do Livro Verde. Portanto, a introdução do documento procurou caracterizar essa questão, chamando a atenção para o fato de que a maioria de Programas da Sociedade da Informação em diversos países privilegia quatro formas de inserção dos arquivos no conjunto de suas ações: 1- a democratização da informação arquivística como estratégia para ampliação da transparência do Estado e seu controle pela sociedade; 2- democratização do acesso à Internet através dos arquivos públicos; 3- a digitalização dos acervos arquivísticos de forma a ampliar seu uso social através de redes de informação; 4- preservação de documentos eletrônicos, considerando a memória coletiva na sociedade da informação. Aqui no Brasil, os arquivos ou passam ao largo ou se apresentam de forma diluída. Temos procurado espaço na diluição. Por outro lado, no Livro Verde, uma das críticas que se levanta diz respeito a um certo reconhecimento dos arquivos como patrimônio cultural, enquanto - no Capítulo 6 - dedicado ao Governo, onde a questão da informação é fundamental, eles são completamente negligenciados. Assim, tentamos mostrar isso no documento, apresentando algumas proposições como compatibilização da legislação, ações estruturais, incluindo, em anexo, informações sobre o Arquivo Nacional, o Sistema Nacional de Arquivos e o Conselho Nacional de Arquivos, bem como informações sobre o Censo Nacional de Arquivos Brasileiros, públicos e privados. Pelas suas características, este Censo se integra muito bem dentro das perspectivas do Programa Sociedade da Informação. Resumindo, a idéia do documento é basicamente torná-lo uma manifestação do CONARQ junto aos formuladores das políticas relacionadas com a SOCINFO. O assunto requer urgência e temos que ser mais agressivos. Trata-se de um documento despretensioso de um lado e pretensioso de outro, na medida em que se pleiteia a inserção dos arquivos no Programa da Sociedade da Informação. A expectativa é de que o documento seja aprovado pelo Plenário do CONARQ, e encaminhado imediatamente a quem de direito para que possa produzir resultados em curto espaço de tempo. Concluindo, lembrou que há necessidade de se buscar todos os meios para ressaltar a importância dos arquivos. A seguir, o Presidente informou que, como o texto havia sido encaminhado com antecedência aos Conselheiros, seria dispensada a leitura do documento, solicitando então, que apresentassem as observações, proposições, alterações julgadas oportunas. A Conselheira Izabel solicitou maiores esclarecimentos sobre a proposição apresentada em relação ao Quadro Jurídico. José Maria explicou que a inclusão dessa proposta tem por objetivo evitar que a discussão da dimensão legal do documento eletrônico ocorra de forma não compatível com o que o país já tem de legislação arquivística. O Livro Verde, quando fala em Governo, cita elementos relativos à certificação e autenticação nas transações Governamentais, como um dos objetos do programa, mas passa ao largo das questões arquivísticas. A idéia foi destacar a necessidade, do ponto de vista jurídico, que esses dispositivos jurídicos que estão saindo agora para sustentar a questão da informação em meio eletrônico, levasse em conta a legislação arquivística em vigor. A propósito, o Presidente informou que, nos contatos com a Subchefia para Assuntos Jurídicos da Presidência da República, sente que eles não têm identidade com a Lei de Arquivos, e que a partir da mesma podem ser definidas ações relativas ao mundo da informação. Parece que não entendem que documento eletrônico é documento arquivístico. Ilustrando essa afirmativa, passou a enumerar várias ocasiões em que tal postura ficou evidenciada. Assim, julga da maior importância a inclusão no trabalho do item referente a Quadro Jurídico para que seja um alerta efetivo para o grupo que vai discutir segurança da informação, chave pública, etc. A seguir, o Presidente indagou se mais alguém teria algum comentário a fazer. O Sr. Carlos Ditadi, um dos autores do documento, sugeriu que sejam acrescentadas no item Quadro Jurídico as expressões acesso e preservação a longo termo, ficando a última frase assim redigida: "bem como a garantia da segurança, proteção de dados, acesso e preservação a longo termo". Colocado o assunto em discussão, optou-se pela manutenção do texto original, vez que o item menciona a legislação arquivística brasileira que já contempla as duas funções. Não havendo mais nenhuma proposição, o texto foi considerado aprovado. O Prof. José Maria sugeriu que, tão logo haja possibilidade, este texto seja disponibilizado no site do CONARQ, o qual será de grande importância para os arquivos e outras instituições de documentação. Em seguida, a Conselheira Kátia lembrou que, quando se procedeu à leitura da pauta da reunião de ontem, a questão de Decreto nº 2.134, que trata de documentos sigilosos, ficou de ser retomada hoje e sobre o qual ela gostaria de maiores esclarecimentos a propósito de sua aplicabilidade ao Poder Legislativo Federal, em decorrência do novo decreto de consolidação dos dispositivos que regulamentam a Lei nº 8.159 / 1991, e face à Resolução nº 29 da Câmara, que trata dessa matéria no âmbito daquela casa. O Presidente prestou amplo esclarecimento e concluiu afirmando que, embora os prazos estabelecidos na Resolução da Câmara sejam menores do que os do Decreto 2.134, julga não haver conflito nenhum pois os prazos estabelecidos na Resolução nº 29, seguem os padrões da legislação. Prosseguindo, fez algumas considerações finais e sugeriu que se estabelecesse, em princípio, uma data para a próxima reunião, levando em consideração as datas dos eventos programados e que se encontram arrolados na lista que receberam. O assunto foi amplamente discutido, ficando estabelecidos os dias 22 e 23 de novembro. Antes do encerramento, a Conselheira Mariza pede a palavra para manifestar seus agradecimentos e os de Maria Hilda Pinto de Araújo, representantes da AAB, pela oportunidade de participarem do CONARQ já que, após dois mandatos, estão deixando a direção da AAB e, em conseqüência os cargos de Conselheiras. O Presidente, agradeceu, então, a participação de todos e, em especial da Srª Maria Nazaré que gentilmente se prontificou a vir nos falar sobre o FUST e o Programa Sociedade da Informação. A Srª Maria Nazaré pediu a palavra para dar uma informação que julga de maior importância. O Programa Sociedade da Informação tem um programa de cidades digitais e esse projeto exigiu a ida aos arquivos. Numa dessas idas, Evandro, que é o coordenador do projeto, foi ao Arquivo Estadual de São Paulo, onde encontrou manuais de arquivo, mostrando-os ao Tadao, e, então o programa está em articulação com o Arquivo Estadual de São Paulo para aproveitamento desses materiais em CDs. Julga que alguns desses documentos foram feitos pelo Arquivo Nacional ou em co-autoria. O Presidente solicitou que nos fosse indicado quais são esses materiais pois é importante que eles sejam analisados para verificar se estão atualizados. Nazaré informou que, no momento o assunto ainda está em fase de negociação dos títulos que poderão ser atualizados nos programas de treinamento. Tão logo tenha informações mais precisas nos dará conhecimento. Isto só atesta o interesse do Programa SOCINFO pela questão arquivística que, embora não contemplada no Livro Verde pelas razões que José Maria tão bem expõe, com certeza faz parte do desdobramento das linhas específicas de ação que estão sendo seguidas agora. Finalizando, o Presidente agradeceu mais uma vez a presença de todos, dando por encerrada a sessão, e nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata que vai por mim assinada e pelo Presidente.