Ata da 102ª Reunião Plenária Ordinária do CONARQ (27/04/2022)
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
ARQUIVO NACIONAL
ATA DE REUNIÃO CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS - CONARQ 102ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA
Aos 27 dias do mês de abril do ano de 2022, às 15 horas e 20min, na sala virtual do MicrosoftTeams associada à conta conarq@an.gov.br, realizou-se a 102ª Reunião Plenária Ordinária do Conselho Nacional de Arquivos, convocada em 18 de abril de 2022. Participaram da reunião: o presidente do CONARQ, Sr. Ricardo Borda D´Água de Almeida Braga; representando o Poder Executivo Federal: o conselheiro Fábio Nascimento Sousa (suplente), do Ministério da Economia, José Rivaldo Cadete Imbeloni (titular) e Liane Lasmar Correia (suplente), ambos da Secretaria-Geral da Presidência da República; representando o Poder Legislativo Federal: o conselheiro Vanderlei Batista dos Santos (titular) e André Freire da Silva (suplente), ambos da Câmara dos Deputados, Samanta Nascimento da Silva Santos (titular) e Roberto Ricardo Carlos Grosse Júnior (suplente), ambos do Senado Federal; representando os arquivos públicos estaduais e distrital: a conselheira Maria Teresa Navarro de Britto Matos (suplente), do Arquivo Público do Estado da Bahia; representando os arquivos públicos municipais: as conselheiras Nadia Csoknyai Del Monte Kojio (titular), do Arquivo Público do Município de São José dos Campos, e Monica Cristina Brunini Frandi Ferreira (suplente), do Arquivo Público e Histórico do Município de Rio Claro; representando as associações de arquivistas: a conselheira Gabriela Almeida Garcia (titular) e Eduardo Luiz dos Santos (suplente); representando as instituições de ensino e pesquisa, organizações ou instituições com atuação na área de tecnologia da informação e comunicação, arquivologia, história ou ciência da informação: Beatriz Kushnir (titular), da Associação Nacional de História – ANPUH-Brasil, Elina Gonçalves da Fonte Pessanha (titular), da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais – ANPOCS, Luiz Eduardo Ferreira (titular), da Universidade Federal da Paraíba. Ausência justificada da conselheira Cíntia Aparecida de Moura e Silva (titular). Ausência não justificada dos conselheiros Thiago Henrique Bragato Barros (titular), Adalson de Oliveira Nascimento (suplente), Ana Paula Alencar Oliveira (titular), Marcelo Jesus dos Santos (suplente). O Presidente do Conarq deu início aos trabalhos cumprimentando os presentes; ponderou sobre a otimização do tempo de reunião para cumprimento de toda pauta. A conselheira Beatriz Kushnir comentou sobre as reuniões do Conarq, no passado, serem de dois dias na modalidade presencial ou híbrida, tendo sido solicitada a ampliação para três dias. O Presidente argumentou que reuniões extensas nem sempre são objetivas e produtivas, além de citar a prerrogativa do Plenário de convocar reuniões extraordinárias. No item 01 da pauta foram aprovadas a ata da 101ª Reunião Plenária Ordinária realizada em 15 de dezembro de 2021 e as atas das reuniões extraordinárias realizadas em 27 de outubro de 2021 e em 19 de janeiro de 2022, com os votos de: Fábio Nascimento, José Rivaldo Imbeloni, André Freire, Maria Teresa Matos, Nadia Kojio, Gabriela Almeida, Beatriz Kushnir, Luiz Eduardo Ferreira e Elina Pessanha; abstenção de Samanta Nascimento devido sua designação como conselheira ter sido em fevereiro de 2022. No item 02 da pauta sobre o Acompanhamento do Planejamento estratégico 2021-2023 para execução dos projetos, os conselheiros relataram o andamento das atividades dos grupos de trabalho (GT), a saber: (01) GT Diagnóstico e (02) GT Institucionalização: a conselheira Monica Frandi Ferreira relatou que houve a junção dos dois grupos de trabalho porque tinham objetivos convergentes e entregas complementares; as atividades apresentadas foram realizadas nos meses de março e abril de 2022, sendo norteadas pelo objetivo estratégico "Aprimorar mecanismos para o conhecimento da realidade das instituições arquivísticas e fomentar a institucionalização de arquivos públicos, fortalecendo o SINAR" para a execução dos projetos "1) Diagnóstico da situação dos arquivos e difusão de informações" e "2) Institucionalização de arquivos públicos com definição de políticas públicas na área" e subprojetos "1.1) Implementação de atividades censitárias e campanhas de mobilização dos arquivos, por meio de colaboração em redes" e "2.1) Sensibilização de poderes públicos sobre a importância de organização de arquivos públicos em todas as esferas". Para consecução das entregas correspondentes a cada subprojeto, como "1.1.2) Atualização do Cadastro Nacional de Entidades Custodiadoras de Acervos Arquivísticos (CODEARQ)" e "2.1.1) Produção de campanha de sensibilização junto aos gestores de órgãos e entidades", os membros dos GTs definiram a elaboração de um instrumento de coleta de dados para fomentar o Diagnóstico dos Arquivos Públicos e Privados Brasileiros via formulário eletrônico. Na elaboração do questionário foram considerados os modelos adotados pelo Arquivo Público do Estado da Bahia e do Arquivo Público e Histórico do Município de Rio Claro. O questionário foi concluído com 80 perguntas e estruturado em categorias: Identificação das instituições, Gestão e governança arquivística, Instalações e recursos técnicos, Gestão documental, Acervo, Acesso, Difusão. As conselheiras Maria Teresa Matos e Beatriz Kushnir redigiram a minuta de ofício com orientações sobre o diagnóstico a ser enviado aos respondentes (dirigentes de arquivos públicos estaduais, do Distrito Federal, municipais, Câmaras Municipais). A conselheira Monica Frandi Ferreira informou que entregará o relatório de atividades dos GTs e elogiou a construção colaborativa entre os segmentos que integram os GTs Diagnóstico e Institucionalização. (03) GT Revisão Normativa: na ausência do conselheiro Thiago Bragato, coordenador do GT, nesta reunião, a conselheira Nadia Kojio relatou que houve apenas uma reunião, sendo definido a construção de um banco de dados interativo com foco nas resoluções do Conarq. Com relação à Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, as sugestões já feitas por diferentes entidades para sua alteração também seriam disponibilizadas nesse banco de dados; se possível, a legislação correlata será analisada. Foi apresentado ao Plenário 1) a indicação do sr. Carlos Ditadi, servidor do Arquivo Nacional, para integrar o GT e ficar responsável pelo banco de dados após o encerramento do mandato dos atuais conselheiros; 2) convite a outros profissionais que auxiliariam na "Revisão e atualização do corpo de resoluções do CONARQ". A conselheira Elina Pessanha disse que os membros dos GTs têm liberdade para convidar especialistas externos ao Conarq para participações pontuais em vez de permanentes. (04) GT Integração: na ausência da conselheira Cíntia de Moura, coordenadora do GT, por motivo de férias, o conselheiro Rivaldo Imbeloni relatou que foram realizadas duas reuniões, as quais terão periodicidade quinzenal. A primeira atividade foi realizar estudos sobre integração por meio do intercâmbio de informações entre todos os arquivos de todas as esferas. Uma proposta pensada é a de se ter um portal similar ao da Rede+ Brasil, cuja coordenadora será convidada para compartilhar sua experiência com os membros do GT. (05) GT Capacitação: a conselheira Gabriela Garcia apresentou ao Plenário propostas discutidas pelos membros quanto à (1) Criação de curso de pós-graduação em gestão de documentos e governança arquivística (mestrado profissional) - apresentada por professores da UEPB e UFPB ao Conarq. Com o objetivo de “formar recursos humanos qualificados do ponto de vista técnico e tecnológico para o atendimento de demandas da governança e gestão documental e informacional de qualidade, principalmente nas regiões Nordeste e Norte”, essa proposta demonstra seu potencial para atender a demanda dos integrantes do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR por capacitação de recursos humanos por meio de pesquisa. A implementação desse mestrado profissional concilia-se ao Planejamento Estratégico do Conarq 2021-2023, especificamente em relação ao seu objetivo estratégico de “estimular iniciativas de educação e capacitação de recursos humanos para as instituições arquivísticas”. A conselheira informou que o modelo dessa proposta é parecido com o do Mestrado profissional em Gestão de Documentos e Arquivos, da Unirio/RJ, que teve apoio do Conarq para sua criação deliberado na 59ª Reunião Plenária Ordinária, realizada em 07/12/2010, e ressaltou a importância do Conselho em apoiar essa iniciativa das Universidades Estadual da Paraíba e Federal da Paraíba. A conselheira Liane Lasmar apresentou ao Plenário a proposta discutida pelos membros quanto à (2) Demanda do presidente do Conarq para verificar a possibilidade e assim sugerir ao Conselho a recomendação dos cursos do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal – SIGA ofertados na plataforma da Escola Nacional de Administração Pública – Enap ao Sistema Nacional de Arquivos – SINAR. O parecer dos conselheiros integrantes desse GT é de que a proposta pode ser inserida no Objetivo Estratégico 3, projeto "Apoio à elaboração de estratégias, ações e projetos de formação, capacitação e des0e as entregas dos projetos sejam viabilizadas. Cabe destacar que no Planejamento Estratégico do Conarq se estabelece em vários itens o estímulo da produção de conhecimento, da valorização do profissional de Arquivologia, do desenvolvimento de pessoal, assim uma aproximação maior entre atores que desenvolvem os trabalhos do SIGA e do Conarq muito enriqueceria as discussões e o alcance dos objetivos tanto do primeiro, quanto do segundo. Diante do exposto, o GT Capacitação recomenda que os cursos a distância do SIGA, disponibilizados na plataforma da Enap, sejam ofertados aos integrantes do SINAR, e que a produção do material desses cursos seja feita por profissionais de Arquivologia. A conselheira Gabriela Garcia esclareceu que o curso de pós-graduação seria oferecido pelas Universidades federal e estadual da Paraíba, em João Pessoa, no formato híbrido, visando atender às demandas de formação especializada na região. Com relação aos cursos da Enap a serem oferecidos ao SINAR, eles seriam para fins de atualização profissional. As conselheiras Elina Pessanha e Nadia Kojio indagaram como seria o apoio do Conarq na criação de um programa de pós-graduação, tendo em vista o processo de avaliação da Capes para aprovação de cursos de nível superior; para elas o Conselho não deveria aprovar a criação, mas apenas fazer uma menção de apoio, evitando-se abrir um precedente para outras demandas semelhantes. Em resposta, os conselheiros Gabriela Garcia e Luiz Eduardo reiteraram não se tratar de uma aprovação do mestrado profissional em tela - o que não é competência do Conarq -, mas sim, a solicitação dos cursos de Arquivologia da UEPB e UFPB para que o Conarq, órgão deliberativo nas discussões de política arquivística, apoie a implementação desse mestrado profissional que atenderá, sobretudo, os profissionais em um processo de formação continuada. Ele também pontuou que o Fórum de Ensino e Pesquisa em Arquivologia - FEPARQ poderia ser um parceiro nas propostas de cursos a serem oferecidos aos integrantes do SINAR e do SIGA pela plataforma da Enap. A conselheira Monica Frandi Ferreira acrescentou na discussão que os cursos à distância do SIGA, a serem ofertados aos integrantes do SINAR, é uma proposta do GT Capacitação alinhada ao objetivo estratégico de "Estimular iniciativas de educação e capacitação de recursos humanos para as instituições arquivísticas"; a menção de apoio se sustentaria nessa relação do plano estratégico do Conarq e as propostas do GT. A conselheira Beatriz Kushnir disse que o apoio do Conarq ou de Tribunais tem pouca relevância para a Capes, e sim o quadro de profissionais vinculados ao programa. O Presidente Ricardo Braga comentou sobre a necessidade de o corpo funcional de um Arquivo estar bem qualificado para atuar na administração da instituição, ter conhecimento gerencial e técnico. A conselheira Nadia Kojio questionou sobre como seria a efetivação da parceria SIGA, Enap, Conarq, SINAR: quem elaboraria os cursos e quais seriam os temas, se teria gestão de pessoas. O GT Capacitação, nesta reunião, trouxe as propostas para apreciação do Plenário; são recomendações que, se aprovadas, terão desdobramentos no futuro. Como encaminhamento, os conselheiros fariam leitura da ata da 59ª Reunião Plenária Ordinária e procederiam de forma semelhante à época. (06) GT Comunicação: a conselheira Gabriela Garcia informou não ter participado das atividades deste grupo por estar participando do GT Capacitação e da frente de trabalho para elaboração da campanha de sensibilização sobre os arquivos; os demais conselheiros integrantes não estavam presentes na reunião para fazerem o relato dos andamentos dos trabalhos. A secretária nesta reunião, Carolina de Oliveira, complementou a informação sobre a campanha de sensibilização dizendo que o Arquivo Nacional destinou uma parcela de seus recursos para contratação de empresa especializada com o objetivo de elaborá-la. Encerrados os relatos sobre as atividades dos grupos de trabalho, a secretária Carolina de Oliveira apresentou algumas entregas do Planejamento estratégico 2021-2023 que não têm um GT como responsável. Uma delas é a realização do Encontro Nacional de Arquivos Públicos (prevista para julho/2022). O Presidente Ricardo Braga chamou atenção para o mês de realização do Encontro, considerando que já se aproximava o mês de maio. As conselheiras Monica Frandi Ferreira e Elina Pessanha sugeriram a prorrogação para o segundo semestre de 2022, no mês de novembro. O Plenário aprovou. Para elaboração da programação, as conselheiras Beatriz Kushnir, Elina Pessanha, Maria Teresa Matos, Monica Ferreira Frandi, Nadia Kojio e o conselheiro Vanderlei dos Santos dispuseram-se a fazê-la, ficando aberto aos demais conselheiros somarem-se ao grupo. A outra entrega do Planejamento será a realização da II Conferência Nacional de Arquivos em 2023 cujo projeto precisa ser iniciado ainda no primeiro semestre do ano de 2022. A sugestão é que seja feita no segundo semestre de 2023 pela necessidade de serem realizadas as conferências regionais previamente. A conselheira Beatriz Kushnir sugeriu o nome da professora Dra. Lucia Velloso para conversar sobre sua experiência na realização da I CNArq, no ano de 2011, visando obter conhecimento para a organização da II CNArq. O assessor André Bucar, do Arquivo Nacional, explicou que conferências nacionais dão subsídios ao planejamento governamental e à elaboração do Plano Plurianual - PPA dos próximos quatro anos, iniciando em 2024 e, consequentemente, os prazos seguem o calendário para envio ao Congresso Nacional, isto é, até 31 de agosto de 2023. A II CNArq será o espaço para que o Conarq proceda à revisão de seu planejamento estratégico 2021-2023. Por isso, a sua etapa nacional, idealmente, precisaria ser realizada no mês de julho/2023. Logo, é relevante que o projeto executivo para a II CNArq esteja elaborado até final de junho, início de julho de 2022 para fins de previsão orçamentária do Arquivo Nacional e aprovação de instâncias superiores como Ministérios da Justiça e Segurança Pública - MJSP e da Economia - ME. No item 03 da pauta para aprovação dos indicadores estratégicos para o período 2021-2023 os conselheiros avaliaram que os indicadores e as metas estão acima da capacidade de entrega do Conarq. As conselheiras Elina Pessanha e Monica Frandi Ferreira recordaram que o ano de 2021 foi dedicado à preparação do Planejamento pelo Conarq e aprovação pelo MJSP; as repactuações de prazos e entregas são comuns na execução de um planejamento estratégico. A conselheira Liane Lasmar comentou que no processo de definição dos projetos estratégicos, indicadores e metas teve-se a preocupação de que as entregas fossem exequíveis. O conselheiro Eduardo dos Santos sugeriu que demandas externas à consecução dos projetos estratégicos fossem aprovadas pelo colegiado antes de um dos GTs realizá-las, evitando-se dispêndio de energia. A conselheira Beatriz Kushnir observou que algumas metas dependerão da consecução por governos ou Câmaras, por exemplo, a institucionalização de arquivos públicos; fez também a ressalva de que a demora no trâmite burocrático para apreciação do Planejamento Estratégico do Conarq 2021-2023 pelo MJSP contribuiu para o atraso nas entregas dos projetos estratégicos e necessidade de revisão dos marcadores. Ela fez a proposta de que os indicadores em tela sejam debatidos no âmbito de cada GT e as considerações sejam apresentadas em uma reunião extraordinária do Conarq. O assessor André Bucar destacou que o Conarq se encontra em um processo de maturidade institucional desse novo modelo de trabalho e que o atual planejamento pode ser visto como de transição, posto ter sido elaborado com o PPA 2020-2023 em andamento; os objetivos estratégicos, além dos projetos e indicadores, também podem ser revistos para o ciclo 2024-2027. Com os votos de: Fábio Nascimento, Liane Lasmar, Samanta Nascimento, Vanderlei dos Santos, Maria Teresa Matos, Nadia Kojio, Gabriela Almeida, Beatriz Kushnir, Luiz Eduardo Ferreira e Elina Pessanha, o colegiado decidiu pela não aprovação dos indicadores nesta reunião, devendo serem debatidos no âmbito de cada GT e revistos considerando o atual cenário de atividades do Conselho. Concluídos os pontos de pauta, a secretária Carolina de Oliveira apresentou os seguintes informes: 1. Firmou-se parceria com a Enap para a capacitação em análise de políticas públicas, metodologia de avaliação ex post, com início das atividades previsto de 06/06 a 24/11 de 2022. 2. Participação do Coordenador da Coaco, Antonio Laurindo, representando o Presidente do Conarq, na plenária “Política Nacional de Arquivos: um debate em (re)construção”, em 05/5, no IX Congresso Nacional de Arquivos/2022. 3. O Arquivo Nacional realizará a 6ª Semana Nacional de Arquivos: de 6 a 10 de junho de 2022, com período de cadastro de eventos de 18 de abril a 13 de maio de 2022. A secretária Carolina de Oliveira sugeriu ao Plenário a participação do Conarq. 4. A Seção Brasileira da COLUSO participará da 6ª Semana Nacional de Arquivos/2022. 5. Houve a substituição dos conselheiros do Judiciário - nova titular: Ana Paula Alencar, novo suplente: Marcelo Jesus dos Santos. 6. Tramitação de projetos de lei na Câmara dos Deputados: PL nº 2.789/2021, que propõe a alteração da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991 (Lei de Arquivos): continua na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (última tramitação 21/12/2021), e o PL nº 2.431/2015, que dispõe sobre o patrimônio público digital institucional inserido na rede mundial de computadores e dá outras providências: continua na Comissão de Finanças e Tributação (última tramitação 07/10/2021). 7. Ação Civil Pública nº 5006596-71.2022.4.02.5101, em curso na 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ: o assessor André Bucar, do Arquivo Nacional, relatou que Ministério Público Federal - MPF e Advocacia-Geral da União - AGU apresentaram suas manifestações em juízo durante a audiência de reconciliação, porém as partes não chegaram a um acordo. O MPF recusou a proposta para que a audiência fosse um espaço para esclarecimentos técnicos sobre o processo de análise e avaliação de documentos visando a sua destinação final e o impacto que a decisão traria para os órgãos do Poder Executivo federal e ao SINAR, pois além do questionamento sobre o Decreto nº 10.148/2019 inclui-se a Resolução nº 44/2020, do Conarq. O juízo abriu prazo para que o MPF e a AGU apresentassem informações complementares. O assessor André Bucar disse que o Arquivo Nacional notificou os órgãos e entidades do Poder Executivo federal para que realizassem o levantamento de informações sobre as atividades de avaliação e eliminação de documentos que foram suspensas devido à decisão judicial e os impactos dela sobre o custo financeiro de armazenamento desses documentos não eliminados e sobre as dificuldades que poderão ocorrer se a sistemática adotada anteriormente ao Decreto nº 10.148/2019 for retomada. Ele disse que foi apresentado em juízo nota técnica da Comissão de Coordenação do SIGA - CCSIGA e nota pública elaborada pelo Conarq, disponível em seu sítio. Ele fez uma consideração, para análise dos conselheiros, se caberia a realização de levantamento no mesmo teor que aquele feito aos órgãos do Poder Executivo federal nos demais segmentos representados no Conarq sobre os impactos que uma possível alteração na legislação sobre essa questão acarretaria nas atividades dos arquivos em âmbito municipal, estadual, judiciário e legislativo. A avaliação de mérito pelo juízo será em 15/6 deste ano. A conselheira Monica Frandi Ferreira informou sobre a sensibilização que tem sido feita aos integrantes da Rede de Acervos de Arquitetura e Urbanismo - criada pelo iab/sp -, em cujo Comitê ela e a conselheira Nadia Kojio representam o Conarq, quanto ao papel do Conselho como definidor da política de acervos públicos e privados. Ela relatou que há uma preocupação dos arquitetos quanto ao envio de acervos de arquitetos brasileiros ao exterior para seu tratamento, como a doação dos acervos de Paulo Mendes da Rocha e Lucio Costa para a Casa da Arquitetura, em Lisboa, Portugal. Por isso, apresenta como urgente a necessidade de criação de um grupo de trabalho ou câmara técnica consultiva e, considerando que a produção de documentos que registram o patrimônio edificado é expressiva nos municípios, elaborou uma proposta a ser compartilhada com os demais conselheiros. Ela recordou que teve uma câmara técnica do Conarq que estudou o tema, em 2006, mas sem apresentação de resultados. Nada mais havendo a tratar, o Presidente Ricardo Braga agradeceu a presença e a participação de todos, deixando o indicativo para agendamento de reunião extraordinária o mais breve possível para tratar sobre os indicadores estratégicos e deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Carolina de Oliveira, coordenadora substituta da Coordenação de Apoio ao Conselho Nacional de Arquivos, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai por todos assinada eletronicamente.