Ata da 101ª Reunião Plenária Ordinária do CONARQ (15/12/2021)
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
ARQUIVO NACIONAL
ATA DE REUNIÃO CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS - CONARQ 101ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA
Aos 15 dias do mês de dezembro do ano de 2021, às 15 horas, na sala virtual do Teams associada à conta conarq@an.gov.br, foi realizada a 101ª reunião plenária ordinária do CONARQ, convocada em 06 de dezembro de 2021. Participaram da reunião: o presidente do CONARQ, Sr. Ricardo Borda D´Água de Almeida Braga; representando o Poder Executivo Federal: os conselheiros Cíntia Aparecida de Moura e Silva (titular), do Ministério da Economia, José Rivaldo Cadete Imbeloni (titular) e Liane Lasmar Correia (suplente), ambos da Secretaria-Geral da Presidência da República; representando o Poder Legislativo Federal: os conselheiros Vanderlei Batista dos Santos (titular), da Câmara dos Deputados, e Rosa Maria Gonçalves Vasconcelos (titular), do Senado Federal; representando os arquivos públicos estaduais e distrital: a conselheira Maria Teresa Navarro de Britto Matos (suplente), do Arquivo Público do Estado da Bahia; representando os arquivos públicos municipais: as conselheiras Nadia Csoknyai Del Monte Kojio (titular), do Arquivo Público do Município de São José dos Campos, e Monica Cristina Brunini Frandi Ferreira (suplente), do Arquivo Público e Histórico do Município de Rio Claro; representando as associações de arquivistas: os conselheiros Gabriela Almeida Garcia (titular) e Eduardo Luiz dos Santos (suplente); representando as instituições de ensino e pesquisa, organizações ou instituições com atuação na área de tecnologia da informação e comunicação, arquivologia, história ou ciência da informação: os conselheiros Beatriz Kushnir (titular) e Paulo Roberto Elian dos Santos (suplente), da Associação Nacional de História (ANPUHBrasil), Luiz Eduardo Ferreira (titular), da Universidade Federal da Paraíba. Não compareceram os conselheiros Elina Gonçalves da Fonte Pessanha, Regina Maria do Rego Monteiro de Abreu, Thiago Henrique Bragato Barros, Adalson de Oliveira Nascimento, Alexandre Reis Siqueira Freire e Ana Paula Alencar Oliveira. Secretariou os trabalhos o coordenador da Coordenação de Apoio ao Conselho Nacional de Arquivos, Sr. Antonio Laurindo dos Santos Neto. O Presidente Ricardo Borda D´Água de Almeida Braga deu início aos trabalhos manifestando alguns compromissos como presidente do CONARQ: A execução dos projetos previstos no planejamento estratégicos do CONARQ; sua implementação com a participação dos conselheiros, mediante a constituição de grupos de trabalho compostos por representantes do colegiado; a organização da próxima seleção pública para os conselheiros do CONARQ, representando a sociedade civil; a transparência como um princípio de funcionamento do CONARQ, através de sua site institucional, suas redes sociais e transmissão das reuniões; a implementação das câmaras técnicas consultivas a fim de concretizar a agenda regulatória; propostas e produtos objetivos para orientação normativa da área; fomento ao projeto de estruturação e modernização dos arquivos públicos, inclusive por meio de emendas parlamentares; e apoio na instrumentalização dos arquivos públicos. O próximo ponto de pauta é a solicitação de aprovação da ata da 100ª Reunião Plenária, realizada emvinte e cinco de agosto de 2021 e da ata da reunião extraordinária realizada em 27 de outubro de 2021. Alguns conselheiros se manifestaram sobre a necessidade de ajustes na ata da reunião extraordinária realizada em 27 de outubro de 2021, em relação ao ponto de pauta sobre o PL 2.789/2021, que “Moderniza a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e cria nova hipótese de improbidade administrativa”, referentes às atribuições do GT do CONARQ criado na respectiva reunião. Onde se questiona se o GT foi criado para acompanhar o mencionado PL, além de acompanhar, ele seria responsável por também elaborar uma proposta do CONARQ sobre o PL 2.789/2021 e manter interlocução dos deputados, conforme consta na ata que está sendo apreciada. Próximo item de pauta: Apreciação do parecer da Comissão de Avaliação de Acervos Privados: declaração de interesse público e social - Memória Civelli Produções Culturais LTDA. A presidente da Comissão da Avaliação de Acervos Privados do CONARQ (CAAP), Beatriz Moreira Monteiro inicia sua apresentação relatando as competências, objetivos da Comissão e relacionando seus demais membros. Informa em seguida que outro membro da Comissão, Maria Elizabeth Brea Monteiro, apresentará o Parecer n° 1/2021, referente ao acervo da Memória Civelli Produções Culturais LTDA. Maria Elizabeth Brea Monteiro inicia sua apresentação destacando os principais elementos do Parecer. Relata as biografias dos detentores do Acervo, informa que a data-limite do acervo compreende o período de 1910-2017, e que o acervo é compreendido de diversos gêneros e tipologias documentais, com destaque para a existência de roteiros originais dos filmes produzidos, de telenovelas produzidas pelos detentores do acervo, bem como itens iconográficos e filmográficos, contribuindo dessa forma para estudos no campo da história cultural. Ao fim de sua apresentação, ela considera que face ao potencial informativo memorialístico cultural da história da cinematografia brasileira, a CAAP recomenda a aprovação do Parecer sobre o acervo da Memória Civelli Produções Culturais LTDA como de interesse público e social. Em seguida, o ponto de pauta referente à aprovação das atas retoma à discussão. A Ata da 100ª Reunião Plenária é colocada em votação e aprovada pelos conselheiros. O conteúdo da ata da reunião extraordinária realizada em 27 de outubro de 2021, referentes às atribuições do GT do CONARQ responsável por acompanhar o PL 2.789/2021 é novamente discutido. Assim, são colocadas em votação duas propostas: Na primeira, a presente reunião é suspensa para que os conselheiros ouçam a gravação, a fim de verificar se a transcrição referente ao ponto de discordância está correta. Na segunda proposta, a redação referente ao ponto de discordância seria reescrita suprimindo a redação sobre o objetivo do Grupo de Trabalho criado pelo CONARQ relacionado ao PL 2.789/2021. O presidente do CONARQ propõe a suspensão da votação do ponto de pauta a fim de que ele seja retomado em uma próxima reunião plenária. Sua proposta é colocada em votação e aprovada pelos conselheiros. Com a retomada do ponto de pauta sobre a apreciação dos pareceres, Beatriz Moreira Monteiro se coloca à disposição do Plenário para qualquer esclarecimento sobre os pareceres. Beatriz Moreira Monteiro informa, após questionamento do conselheiro Vanderlei Batista dos Santos, de que a CAAP está elaborando critérios e diretrizes para avaliação de acervos privados passíveis de serem declarados de interesse público e social pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública e que este trabalho transcorreu em paralelo à elaboração dos dois pareceres produzidos pela Comissão. A conselheira Beatriz Kushnir sugere à Beatriz Moreira Monteiro que os membros da Comissão contribuam com o substitutivo do PL 2.789/20210 no que se refere aos acervos privados passíveis de serem identificados como de interesse público e social. Em seguida o Parecer n° 1/2021 referente ao acervo Memória Civelli Produções Culturais LTDA e produzido pela Comissão é colocado em votação pelo presidente do CONARQ e aprovado pelos conselheiros. Próximo item de pauta: Apreciação do parecer da Comissão de Avaliação de Acervos Privados: Declaração de interesse público e social - Sindicato dos Músicos do Estado do Rio de Janeiro (SindMusi). Beatriz Moreira Monteiro inicia sua apresentação historicizando o Sindicato dos Músicos do Estado do Rio de Janeiro, destacando que ele foi reconhecido pelo governo Getulio Vargas como de utilidade pública em 1931 e reconhecido como sindicato em 1941. Que a partir de 1979 ele se instala no endereço atual, onde está sua sede e onde estão custodiados seus documentos. Informa que seu acervo é composto por documentos de valor probatório e permanente, garantindo direitos de seus associados. A data-limite do acervo é de 1907 aos dias atuais. A parcela do acervo passível de ser declarada como de interesse público e social compreende o período de 1907-1941, período de funcionamento do Centro Musical do Rio de Janeiro, e o período de 1941- 2000, compreendendo o período do Sindicato dos Músicos do Estado do Rio de Janeiro. Ela aponta ainda que a documentação do Sindmusi permite traçar um panorama de mais de um século sobre as transformações do mundo do trabalho no Brasil, em particular no campo da música. Se tornando uma importante referência para as pesquisas relacionadas ao tema da música, cultura e mundo do trabalho, tanto em âmbito regional quanto nacional. Ao fim de sua apresentação, Beatriz Moreira Monteiro informa que a CAAP é favorável à declaração de interesse público e social do acervo privado do SindMusi e recomenda o recolhimento de parte do acervo ao Arquivo Nacional, após a manifestação dos responsáveis pelo Sindicato quanto a essa doação, uma vez que parte dessa documentação a ser doada complementaria um fundo arquivístico já custodiado pelo Arquivo Nacional. Em seguida, o assessor da DireçãoGeral do Arquivo Nacional, André de Oliveira Bucar esclarece que mesmo havendo manifestação de interesse na doação de acervos privados ao Arquivo Nacional, ou a outra instituição arquivística pública, cabe à mesma, avaliar sua pertinência, interesse no respectivo acervo, condições técnicas, capacidade física e condições financeiras para seu recebimento e que a recomendação da Comissão não vincula a aceitação da doação por parte da instituição arquivística pública. O Parecer n° 2/2021 referente ao acervo do SindMusi produzido pela Comissão é colocado em votação pelo presidente do CONARQ e aprovado pelos conselheiros. O conselheiro Paulo Roberto Elian dos Santos se manifesta defendendo a necessidade de criação de políticas públicas voltadas para arquivos privados, principalmente no contexto dos arquivos privados passíveis de serem declarados como de interesse público e social. A conselheira Monica Cristina Brunini Frandi Ferreira relata a importância dos acervos de arquitetura. A conselheira Nadia Csoknyai Del Monte Kojio relata a importância de se obter apoio para fomento, a fim de viabilizar o tratamento de acervos nas instituições arquivísticas públicas. Informes: Antônio Laurindo dos Santos Neto esclarece que encaminhou e-mail aos conselheiros informações sobre a campanha de sensibilização que busca informar ao público as competências do CONARQ e do SINAR e que a Direção-Geral do Arquivo Nacional viabilizou recursos para contratação de uma empresa para divulgação dessas informações em canais de mídias sociais, informou ainda que aguarda manifestação dos conselheiros interessados em participar dessa ação. Antônio Laurindo dos Santos Neto trata da solicitação de manifestação dos conselheiros indicando o Grupo de Trabalho que eles têm interesse em participar a fim de dar prosseguimento à execução do planejamento estratégico do CONARQ. Antônio Laurindo dos Santos Neto relata a efetivação da substituição dos dois conselheiros representantes das Associações de Arquivistas no Conselho e o recebimento, pela COACO, de solicitação de substituição do conselheiro Paulo Roberto Elian dos Santos. Antônio Laurindo dos Santos Neto Informa sobre a necessidade de indicação de um representante do CONARQ no Conselho Estadual de Arquivos do Estado do Rio de janeiro (Conearq) em substituição ao representante Paulo Roberto Elian dos Santos, informa ainda sobre a atualização do representante do CONARQ no comitê gestor do Proname e sobre a indicação do conselheiro Vanderlei Batista dos Santos para representar o CONARQ no Comitê de Gestão do Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Judiciário brasileiro (MoReq-Jus). A conselheira Monica Cristina Brunini Frandi Ferreira se manifesta se comprometendo a fazer uma apresentação sobre o tratamento técnico e organização de documentos de arquitetura. As conselheiras Gabriela Almeida Garcia, Monica Cristina Brunini Frandi e Rosa Maria Gonçalves Vasconcelos se prontificam a colaborar na Campanha de Sensibilização do CONARQ. O conselheiro Vanderlei Batista dos Santos se manifesta aceitando sua indicação como representante do CONARQ no Comitê de Gestão do Moreq-Jus. Em seguida, o plenário delibera confirmando sua indicação. A conselheira Beatriz Kushnir relata sua proposta de Moção sobre a ameaça de transferência do Arquivo Central do Iphan - Seção Rio de Janeiro para Brasília. Assim, a conselheira Beatriz Kushnir solicita que o plenário adoce a Moção. André de Oliveira Bucar informa que o Arquivo Nacional, na condição de órgão central do SIGA, está preparando uma notificação ao Ministério do Turismo, órgão ao qual o IPHAN está vinculado, solicitando informações sobre os fatos elencados na supracitada Moção, a qual possui um prazo de sessenta dias para ser respondida. André de Oliveira Bucar informa ainda que o Arquivo Nacional também solicitou uma reunião com a subcomissão de coordenação do SIGA junto ao Ministério do Turismo. A conselheira Beatriz Kushnir informa sua lamentação com a possível transferência do arquivo do IPHAN para Brasília de forma irreversível, antes mesmo da resposta do Ministério do Turismo. A conselheira Nadia Csoknyai Del Monte Kojio se coloca na condição de representante do Arquivo Nacional junto ao PRONAME. A conselheira Gabriela Almeida Garcia também se coloca na condição de representante do Arquivo Nacional junto ao PRONAME. Antônio Laurindo dos Santos Neto informa que a próxima reunião extraordinária deverá acontecer na primeira ou segunda semana do mês de janeiro. Em seguida o presidente do CONARQ felicita os conselheiros e encerra a reunião, da qual, para constar, eu, Antonio Laurindo dos Santos Neto, coordenador da Coordenação de Apoio ao Conselho Nacional de Arquivos, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai por todos assinada eletronicamente.