Ata da 100ª Reunião Plenária Ordinária do CONARQ (25/08/2021)
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
ARQUIVO NACIONAL
ATA DA 100ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS – CONARQ
Aos vinte e cinco dias do mês de agosto de 2021, às quinze horas, na sala virtual do Teams, https://teams.microsoft.com, foi realizada a 100ª reunião plenária ordinária do CONARQ, convocada em 16 de agosto de 2021. Participaram da reunião: a presidente do CONARQ, Sra. Neide Alves Dias De Sordi; representando o Poder Executivo Federal: os conselheiros Cíntia Aparecida de Moura e Silva (titular) e Fábio Nascimento Sousa (suplente), ambos do Ministério da Economia, José Rivaldo Cadete Imbeloni (titular) e Liane Lasmar Correia (suplente), ambos da Secretaria-Geral da Presidência da República; representando o Poder Judiciário Federal: a conselheira Ana Paula Alencar Oliveira (suplente), do Supremo Tribunal Federal; representando o Poder Legislativo Federal: os conselheiros André Freira da Silva (suplente), da Câmara dos Deputados, e Rosa Maria Gonçalves Vasconcelos (titular), do Senado Federal; representando os arquivos públicos estaduais e distrital: a conselheira Maria Teresa Navarro de Britto Matos (suplente), do Arquivo Público do Estado da Bahia; representando os arquivos públicos municipais: as conselheiras Nadia Csoknyai Del Monte Kojio (titular), do Arquivo Público do Município de São José dos Campos, e Monica Cristina Brunini Frandi Ferreira (suplente), do Arquivo Público e Histórico do Município de Rio Claro; representando as associações de arquivistas: o conselheiro Jonas Ferrigolo Melo (titular); representando as instituições de ensino e pesquisa, organizações ou instituições com atuação na área de tecnologia da informação e comunicação, arquivologia, história, ciências sociais ou ciência da informação: os conselheiros Beatriz Kushnir (titular), da Associação Nacional de História (ANPUH-Brasil); Luiz Eduardo Ferreira (titular), da Universidade Federal da Paraíba, e Thiago Henrique Bragato Barros (titular), da Universidade Federal do Rio Grande do Sul; Elina Gonçalves da Fonte Pessanha (titular), da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais (ANPOCS). Secretariou os trabalhos o coordenador da Coordenação de Apoio ao Conselho Nacional de Arquivos, Sr. Antonio Laurindo dos Santos Neto. A Presidente Neide deu início aos trabalhos com a apreciação da Ata da 99 Reunião Plenária Ordinária do CONARQ, que após a concordância dos conselheiros, foi aprovada. O Segundo ponto de pauta é a Apreciação da proposta de resolução e do “Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão Arquivística de Documentos - e-ARQ Brasil - Versão 2”, a Presidente da Câmara Técnica Consultiva com a finalidade de conduzir a consulta pública sobre a nova versão do Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão Arquivística de Documentos - e-ARQ Brasil, Claudia Lacombe Rocha, informa que a consulta pública visando a atualização do e-ARQ Brasil recebeu 17 contribuições, totalizando mais de 300 sugestões ao texto. O conselheiro Jonas Ferrigolo informa que ficou muito satisfeito com a inserção dos websites entre as possibilidades de documentos passíveis de serem tratados pelos SIGADs, ele aproveita a oportunidade e sugere a criação de uma CTC, conforme já previsto na agenda regulatória apresentada pelo CONARQ, para tratar da preservação de websites, Claudia Lacombe Rocha concorda com a proposta de criação de uma Câmara para tratar da temática. Em seguida o “Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão Arquivística de Documentos - e-ARQ Brasil - Versão 2” é aprovado por unanimidade pelo Plenário. Por sugestão da conselheira Beatriz Kushnir, o próximo ponto de pauta passa a ser a Proposta de encaminhamento da questão sobre a aplicação da LGPD no ambiente arquivístico. A presidente Neide, lança proposta de criação de uma Câmara Técnica Consultiva para normatizar da questão da LGPD, que poderia elaborar propostas a serem encaminhadas à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), como uma regularização específica para os arquivos. A conselheira Nadia Kojio informa que a proposta inicial apresentada pelo segmento dos arquivos públicos municipais como item de pauta seria uma Audiência Pública para tratar do assunto, mas, diante dos avanços do tema, ela considera oportuna a criação de uma CTC. O conselheiro Jonas Ferrigolo aponta, como já deliberado anteriormente pelo CONARQ, sobre a necessidade de se manter o rito que trata da criação de CTCs, na qual, é escolhido um relator que apresentará um parecer avaliando a criação de uma CTC. A presidente Neide aponta sobre a necessidade de os conselheiros definirem a agenda regulatória do CONARQ, que a partir dessa agenda se fará a criação das CTCs e que os grupos de trabalhos serão responsáveis pelo planejamento estratégico do Conselho. Após diversas discussões sobre a matéria entre os conselheiros, o Plenário delibera para que os conselheiros André Freire, Cíntia Moura, Nadia Kojio e Vanderlei dos Santos elaborem um projeto sobre o tema para ser apresentado aos conselheiros até a próxima reunião plenária, esse seria o primeiro passo para a proposta de criação da CTC sobre a LGPD no contexto arquivístico. Próximo ponto de pauta: Terceirização dos Arquivos. A conselheira Nadia Kojio informa sobre o edital de chamamento público n° 23, de 2020, da Secretaria de Gestão da Prefeitura Municipal de São Paulo, visando a terceirização da gestão documental arquivística e inclusive das instalações físicas do Arquivo Público Municipal de São Paulo e que ele não está em conformidade com a legislação em vigor. A conselheira Beatriz Kushnir também informa sobre as condições precárias nas instalações do CEDOC, da Funarte. A presidente do Neide aponta as preocupações que essas inciativas de terceirização podem ser prejudiciais à área. Os conselheiros discutem sobre a forma de manifestação do Conselho frente a essas ações. O conselheiro Thiago Bragato propõe que o Conarq elabore uma nota se manifestando sobre a terceirização dos arquivos públicos. A presidente Neide propõe como encaminhamento que as conselheiras Nadia Kojio, Mônica Ferreira e Beatriz Kushnir elaborem uma solicitação de informações ao Arquivo Municipal de São Paulo, como órgão do SINAR, sobre o cumprimento da legislação arquivística e uma nota do CONARQ sobre a terceirização dos arquivos públicos e que eles seriam compartilhados por correio eletrônico entre os conselheiros para aprovação. A proposta é aprovada pelo Conselho. Em seguida são dados os seguintes informes: a presidente Neide informa que o Arquivo Nacional está participando do processo de contratação da assessoria e capacitação da ENAP em Metodologia de Avaliação Ex Ante e Ex Post das políticas públicas, para os conselheiros que demonstraram interesse em participar; a contratação de um serviço para definição de amostragens para o censo dos arquivos; a capacitação dos servidores da COACO no curso de Avaliação Ex Post de políticas públicas; a necessidade de elaboração de um GT para elaborar a agenda regulatória do CONARQ; a doação de computadores que o Arquivo Nacional está encaminhando aos arquivos estaduais que demonstraram interesse, resultado de uma emenda parlamentar; informa ainda sobre a criação do perfil do CONARQ no instagram. Antônio Laurindo complementa, informando sobre a existência de um processo que trata de uma publicação comemorativa pelos 30 anos de criação do CONARQ, informa ainda sobre uma campanha de sensibilização quanto à função administrativa e social dos arquivos visando inclusive a adesão ao CODEARQ. Por último, é solicitado que os conselheiros encaminhem informações de seus segmentos a fim de que elas sejam divulgadas nos canais de informação do CONARQ. A conselheira Maria Teresa Navarro registra seus agradecimentos à conselheira Maria Teresa Bandeira de Mello por sua participação como conselheira titular do segmento de Arquivos Estaduais e do Distrito Federal no CONARQ, durante um ano de mandato, de 2020 a 2021, como também sugere que o CONARQ encaminhe uma recomendação aos governadores quanto à importância de se dotar e manter sistemas de detecção e combate à incêndio em seus respectivos arquivos estaduais, em virtude de suas constantes situações de risco. Próximo ponto de pauta: Apresentação do relatório do GT de avaliação da Lei nº 8.159/1991, através da aplicação da metodologia Ex Post. A conselheira Nadia Koji apresenta o relatório produzido pelo GT. O conselheiro Jonas Ferrigolo, que participou do GT, esclarece diversos pontos abordados no relatório. Diversos conselheiros parabenizam os membros do GT pelo trabalho realizado. Em seguida, tem início a discussão sobre o projeto de lei que propõe alterar a Lei nº 8.159/1991. A presidente Neide esclarece que não foi consultada sobre o referido projeto de lei e quando foi convidada para participar da Audiência Pública para discutir sua revisão e que desconhecia sua existência. Antonio Laurindo informa que reencaminhará aos conselheiros do CONARQ, o ofício já enviado pela COACO aos prefeitos referente à moção de apoio do CONARQ, a fim de que os conselheiros façam os ajustes necessários para que ele também seja enviado às Câmaras Municipais. Retoma-se a discussão sobre o projeto de lei nº 2.789, de 2021, que propõe alterar a Lei nº 8.159/1991. O conselheiro André Freire relata o contato que teve com a Deputada Érika Kokay, uma das autoras do PL 2789/2021, que altera a Lei 8.159/1991, juntamente com a equipe de arquivistas da Câmara dos Deputados, a fim de que eles colaborassem com ela no aperfeiçoamento do respectivo projeto de lei e que eles colaboraram tecnicamente em sua redação. Informa ainda da iniciativa da deputada pela realização de Audiência Pública para discuti-lo. O conselheiro Jonas Ferrigolo informa que o Fórum Nacional das Associações de Arquivistas (FNARQ) será representado pelo professor José Maria Jardim na mencionada Audiência Pública. A presidente Neide aponta da necessidade dos conselheiros André Freire e Vanderlei Batista terem informado os conselheiros do CONARQ sobre a discussão sobre o referido projeto de lei. O conselheiro André Freire informa que solicitou à Deputada Érika Kokay que ela entrasse em contato com a presidente Neide, a qual informa que não foi contatada pela Deputada para tratar do assunto. Conselheiros se manifestam sobre aspectos tratados no projeto de lei. O conselheiro Thiago Bragato informa que participará da Audiência Pública, representando o Fórum Nacional de Ensino e Pesquisa em Arquivologia (FEPARQ) e que após análise do projeto, o considerou equivocado em diversos aspectos. Após diversas discussões entre os conselheiros, delibera-se pela elaboração de um posicionamento do CONARQ sobre o projeto de lei. Sua minuta será enviada aos conselheiros para contribuições e aprovação. O conselheiro Jonas Ferrigolo retoma a proposta de criação das câmaras técnicas consultivas, a da LGPD e a de preservação de páginas web, na qual é deliberado que os conselheiros interessados se reúnam e apresentem um parecer para cada uma das duas câmaras técnicas consultivas para serem apreciados na próxima reunião plenária do CONARQ, que seria agendada para o mês de outubro. Ao fim da reunião, a presidente Neide parabeniza a todos pela realização da 100ª reunião plenária do CONARQ. Para constar, eu, Antonio Laurindo dos Santos Neto, coordenador da Coordenação de Apoio ao Conselho Nacional de Arquivos, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai por todos assinada eletronicamente.