Ata de Reunião Plenária Extraordinária do CONARQ (19/01/2022)
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
ARQUIVO NACIONAL
ATA DE REUNIÃO CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS - CONARQ
REUNIÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA
Aos 19 dias do mês de janeiro do ano de 2022, às 15 horas e trinta minutos, na sala virtual do Teams associada à conta conarq@an.gov.br, foi realizada a reunião extraordinária do plenário do CONARQ, convocada em 06 de janeiro de 2022. Participaram da reunião: o presidente do CONARQ, Sr. Ricardo Borda D´Água de Almeida Braga; representando o Poder Judiciário Federal: o conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire (titular); representando o Poder Legislativo Federal: o conselheiro Vanderlei Batista dos Santos (titular), da Câmara dos Deputados; representando os arquivos públicos municipais: as conselheiras Nadia Csoknyai Del Monte Kojio (titular), do Arquivo Público do Município de São José dos Campos, e Monica Cristina Brunini Frandi Ferreira (suplente), do Arquivo Público e Histórico do Município de Rio Claro; representando as associações de arquivistas: os conselheiros Gabriela Almeida Garcia (titular) e Eduardo Luiz dos Santos, da Associação de Arquivistas; representando as instituições de ensino e pesquisa, organizações ou instituições com atuação na área de tecnologia da informação e comunicação, arquivologia, história ou ciência da informação: Beatriz Kushnir (titular), da Associação Nacional de História – ANPUH-Brasil, Elina Gonçalves da Fonte Pessanha (titular), da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais – ANPOCS. Justificaram a ausências as conselheiras Rosa Maria Gonçalves Vasconcelos e Maria Teresa Navarro de Britto Matos. O início da reunião foi adiado em trinta minutos, em relação ao horário previsto na convocação, até atingir quórum. Secretariou os trabalhos o coordenador da Coordenação de Apoio ao Conselho Nacional de Arquivos, Sr. Antonio Laurindo dos Santos Neto. O Presidente Ricardo Borda D´Água de Almeida Braga deu início aos trabalhos com o ponto único de pauta: Discussão do substitutivo do PL 2.789/2021, que “Moderniza a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e cria nova hipótese de improbidade administrativa”. O Presidente, Ricardo Borda D´Água de Almeida Braga, declarou aberta a primeira reunião extraordinária do ano de 2022, cumprimentando os conselheiros presentes e a audiência da transmissão, e registrou boas-vindas aos dois novos conselheiros que foram nomeados recentemente: Antonio Joaquim Proença, do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de membro titular, Representante dos Arquivos Públicos Estaduais e do Distrito Federal; e Renato Pinto Venâncio, da Associação Nacional de História - ANPUH-Brasil, na qualidade de membro suplente, Representante de instituições de ensino e pesquisa, organizações ou instituições com atuação na área de tecnologia da informação e comunicação, arquivologia, história ou ciência da informação. Os conselheiros Beatriz Kushnir, Nadia Csoknyai Del Monte Kojio e Vanderlei Batista dos Santos informaram sobre o andamento do PL 2.789/2021 na Câmara dos Deputados. A conselheira Beatriz Kushnir sugeriu a realização de seminário ou audiência pública sobre o tema com o objetivo de consultar a comunidade arquivística em relação ao projeto de lei. O conselheiro Vanderlei Batista dos Santos questionou a necessidade de encaminhamento de uma proposta por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O Presidente, Ricardo Borda D´Água de Almeida Braga, contextualizou o debate com as seguintes informações: o primeiro aspecto destacado foi a nota pública do CONARQ, aprovada na 100ª reunião ordinária de 25/08/2021, em que o conselho reafirma seu compromisso com a realização da segunda conferência nacional de arquivos, com o objetivo de propor diretrizes para o aprimoramento da política nacional de arquivos, além de indicar que coordena amplo debate com a comunidade arquivística para aprimorar continuamente o arcabouço legal e normativo relacionado, ressaltando que continuará a exercer o seu papel como um dos atores centrais desse processo, assim, a posição do CONARQ não foi favorável ao PL 2.789/2021; o segundo aspecto destacado foi que, a despeito do último parecer que consta da tramitação do PL 2.789/2021 sugerir uma descabida posição positiva “emanada do próprio Poder Executivo”, isso não corresponde aos fatos, uma vez que existiram as manifestações da posição não favorável ao PL 2.789/2021, tanto do CONARQ quanto do Arquivo Nacional: 1- o pronunciamento da então presidente do CONARQ na audiência pública da Câmara Federal dos Deputados, em 27 de agosto de 2021, após ter consultado o plenário em 25/08/2021, não é favorável; 2- a nota do CONARQ, publicada em 03/09/2021, não é favorável; e, 3- a Nota Técnica do Arquivo Nacional, solicitada pela Assessoria Especial de Assuntos Federativos e Parlamentares do Ministério da Justiça e Segurança Pública é contrária ao mérito do PL 2.789/2021. O conselheiro Vanderlei Batista dos Santos insistiu com seu questionamento sobre como o CONARQ vai fazer seu encaminhamento em relação ao PL 2.789/2021 na Câmara dos Deputados. A conselheira Gabriela Almeida Garcia registrou que Fórum Nacional de Associações de Arquivologia - FNARQ apresentou contribuições no substitutivo apresentado recentemente pela Deputada Federal Fernanda Melchionna. O Presidente, Ricardo Borda D´Água de Almeida Braga, afirmou que o CONARQ deve ser o protagonista do aprimoramento da Lei de Arquivos, mesmo sem ter a coordenação da tramitação do projeto de lei na Câmara dos Deputados, ressaltando que quem faz a interlocução institucional é a presidência do CONARQ, a partir da deliberação do plenário; apontou para o protagonismo e compromisso com o amplo debate e a construção participativa nos rumos da política nacional de arquivos. O Presidente, Ricardo Borda D´Água de Almeida Braga, deu a palavra ao seu assessor, servidor Andre de Oliveira Bucar, que chamou a atenção para o atual CONARQ atuante e se reestruturando, evidente na recente atualização do regimento interno, nas Câmaras Técnicas Consultivas em andamento e no planejamento estratégico em execução; defendeu ser fundamental que o CONARQ dê continuidade à implementação do seu planejamento estratégico com a efetiva instalação e funcionamento dos GTs que serão responsáveis pelo desenvolvimento de projetos e ações, entre eles está previsto o GT de revisão normativa que, conforme consignado no documento do plano, deverá fazer uma análise da lei nº 8159/1991 e suas regulamentações; esse processo será apoiado também pela contratação da ENAP para a realização de uma avaliação ex-post da política nacional de arquivos públicos e privados, que deve ser importante subsídio para o GT. A conselheira Beatriz Kushnir acrescentou à informação da conselheira Gabriela Almeida Garcia sobre contribuições ao substitutivo apresentado recentemente pela Deputada Federal Fernanda Melchionna, informando que tanto a Associação Nacional de História - ANPHU quanto o Fórum Nacional de Ensino e Pesquisa em Arquivologia - FEPARQ também participaram como sociedade civil. A conselheira Nadia Csoknyai Del Monte Kojio registrou que os representantes dos Arquivos Municipais do CONARQ também participaram de diálogos sobre substitutivo da Deputada Federal Fernanda Melchionna ao PL 2.789/2021. A conselheira Elina Gonçalves da Fonte Pessanha defendeu que seja dada consequência ao Planejamento Estratégico (2021-2022) elaborado, com GT de revisão normativa. O Presidente, Ricardo Borda D´Água de Almeida Braga, ratificou a perspectiva apontada pela conselheira Elina Gonçalves da Fonte Pessanha, sobre o planejamento estratégico, assegurando o aprimoramento da Política Nacional e eventuais alterações que se fizerem necessárias na Lei 8.159, sobretudo incorporando os resultados desse processo de construção e amplo debate. A conselheira Monica Cristina Brunini Frandi Ferreira defendeu a implementação do planejamento estratégico do CONARQ como o encaminhamento mais adequado. O conselheiro Eduardo Luiz dos Santos registrou a necessidade de acompanhar com atenção os debates sobre políticas públicas que envolvem o universo dos arquivos. O Presidente, Ricardo Borda D´Água de Almeida Braga, colocou em votação o encaminhamento de composição dos grupos de trabalho previstos no planejamento estratégico, e esse encaminhamento foi aprovado com os seguintes votos: Vanderlei Batista dos Santos, Nadia Csoknyai Del Monte Kojio, Beatriz Kushnir, Elina Gonçalves da Fonte Pessanha e Gabriela Almeida Garcia. O coordenador da Coordenação de Apoio ao Conselho Nacional de Arquivos, Sr. Antonio Laurindo dos Santos Neto, apresentou o quadro de composição dos grupos de trabalho: GT Diagnóstico - Rosa Maria Gonçalves Vasconcelos (Representante do Poder Legislativo Federal), Maria Teresa Navarro de Britto Matos (Representante dos Arquivos Públicos Estaduais e do Distrito Federal), Beatriz Kushnir (Representante de instituições de ensino e pesquisa, organizações ou instituições com atuação na área de tecnologia da informação e comunicação, arquivologia, história ou ciência da informação) e Elina Gonçalves da Fonte Pessanha (Representante de instituições de ensino e pesquisa, organizações ou instituições com atuação na área de tecnologia da informação e comunicação, arquivologia, história ou ciência da informação); GT Institucionalização - Fábio Nascimento Sousa (Representante do Poder Executivo Federal), Alexandre Reis Siqueira Freire (Representante do Poder Judiciário Federal), André Freire da Silva (Representante do Poder Legislativo Federal) e Monica Cristina Brunini Frandi Ferreira (Representante dos Arquivos Públicos Municipais); GT Revisão normativa - Vanderlei Batista dos Santos (Representante do Poder Legislativo Federal), Nadia Csoknyai Del Monte Kojio (Representante dos Arquivos Públicos Municipais), Gabriela Almeida Garcia (Representante de Associações de Arquivistas) e Thiago Henrique Bragato Barros (Representante de instituições de ensino e pesquisa, organizações ou instituições com atuação na área de tecnologia da informação e comunicação, arquivologia, história ou ciência da informação); GT Integração - Cíntia Aparecida de Moura e Silva (Representante do Poder Executivo Federal), José Rivaldo Cadete Imbeloni (Representante do Poder Executivo Federal), Antonio Joaquim Proença (Representante dos Arquivos Públicos Estaduais e do Distrito Federal) e Renato Pinto Venâncio (Representante de instituições de ensino e pesquisa, organizações ou instituições com atuação na área de tecnologia da informação e comunicação, arquivologia, história ou ciência da informação); GT Capacitação - Liane Lasmar Correia (Representante do Poder Executivo Federal), Eduardo Luiz dos Santos (Representante de Associações de Arquivistas), Luiz Eduardo Ferreira (Representante de instituições de ensino e pesquisa, organizações ou instituições com atuação na área de tecnologia da informação e comunicação, arquivologia, história ou ciência da informação) e Maria Leandra Bizello (Representante de instituições de ensino e pesquisa, organizações ou instituições com atuação na área de tecnologia da informação e comunicação, arquivologia, história ou ciência da informação); GT Comunicação - Ana Paula Alencar Oliveira (Representante do Poder Judiciário Federal), Daliane Aparecida Silvério de Sousa (Representante do Poder Legislativo Federal), Adalson de Oliveira Nascimento (Representante de instituições de ensino e pesquisa, organizações ou instituições com atuação na área de tecnologia da informação e comunicação, arquivologia, história ou ciência da informação) e Regina Maria do Rego Monteiro de Abreu (Representante de instituições de ensino e pesquisa, organizações ou instituições com atuação na área de tecnologia da informação e comunicação, arquivologia, história ou ciência da informação). A composição dos grupos de trabalho apresentada foi aprovada com os seguintes votos: Vanderlei Batista dos Santos, Nadia Csoknyai Del Monte Kojio, Beatriz Kushnir, Elina Gonçalves da Fonte Pessanha e Gabriela Almeida Garcia. O coordenador da Coordenação de Apoio ao Conselho Nacional de Arquivos, Sr. Antonio Laurindo dos Santos Neto, informou que a COACO prestará auxílio aos conselheiros na utilização da plataforma Teams para o funcionamento dos grupos de trabalho. O Presidente, Ricardo Borda D´Água de Almeida Braga, parabenizou as publicações técnicas do Arquivo Público e Histórico do Município de Rio Claro que recebeu por intermédio da conselheira Monica Cristina Brunini Frandi Ferreira. Informes: O coordenador da Coordenação de Apoio ao Conselho Nacional de Arquivos, Sr. Antonio Laurindo dos Santos Neto, registrou que em cumprimento aos artigos 27 e 29 do Regimento Interno do Conarq, o relatório anual de atividades do Conselho deverá ser feito a partir dos relatórios dos conselheiros sobre as atividades realizadas no âmbito do seu respectivo segmento de representação para implementação da política nacional de arquivos públicos e privados, com o objetivo de subsidiar o relatório anual de atividades do CONARQ. A conselheira Gabriela Almeida Garcia propôs que o conselho realize uma reunião dentro do Congresso Nacional de Arquivologia que ocorrerá de 02 a 06 de maio de 2022 em Florianópolis. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Antonio Laurindo dos Santos Neto, coordenador da Coordenação de Apoio ao Conselho Nacional de Arquivos, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai por todos assinada eletronicamente.