Publicador de Contratos no PNCP
O Publicador de Contratos é uma solução desenvolvida pelo Ministério da Economia (ME), em parceria com o Sebrae, que possibilita aos órgãos e entidades não integrantes do Sistema de Serviços Gerais (Sisg) divulgar seus contratos e eventuais substitutos no PNCP, em atendimento à nova lei de licitações e contratos (Lei nº 14.133/2021).
A ferramenta ocupa uma importante lacuna para que estados, municípios e órgãos dos poderes judiciário e legislativo publiquem seus contratos ou empenhos com força de contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) de forma simples e gratuita, sem a necessidade de intermediários ou infraestrutura própria.
Para utilizá-la, basta ser cadastrado no Sistema Compras.gov.br conforme Portaria nº 355/2019. Orientações sobre como se cadastrar estão disponíveis no Guia de Adesão ao Compras.gov.br.
Órgãos não-Sisg que já estão cadastrados no Compras.gov.br podem consultar o manual do Publicador abaixo para obter mais detalhes sobre perfis a serem atribuídos e sobre como publicar suas contratações no PNCP.
Para órgãos integrantes do Sisg, o envio de contratos e empenhos é realizado pelo Compras.gov.br Contratos.
SISG
O Sistema de Serviços Gerais (Sisg), instituído pelo Decreto nº 1.094/1994, é integrado pelos órgãos e unidades da Administração Federal direta, autárquica e fundacional.
PNCP
O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é uma das inovações da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21). Criado em agosto de 2021, o PNCP é um canal único e aberto de divulgação de todas as contratações do país, de todos os poderes e esferas da federação.
Atendimento e Suporte
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