Modelos Padronizados de Licitações e Contratos Conforme Lei nº 14.133/21
A padronização dos documentos da fase de planejamento da contratação demonstra um esforço conjunto da Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos Administrativos da AGU e das secretarias de Governo Digital e de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para promover a eficiência e a transparência nas contratações públicas.
Os modelos de documentos são instrumentos importantes para orientar os procedimentos licitatórios e garantir a padronização e a segurança jurídica nas contratações realizadas pela Administração Pública. Com a atualização desses documentos de acordo com a Lei n.º 14.133 de 2021 e a Instrução Normativa n.º 94 de 2022, espera-se que os processos licitatórios sejam mais claros, justos e alinhados aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A relação de modelos padronizados é composta pelas seguintes minutas:
- Listas de verificação;
- Termos de Referência para compras de bens comuns e de TIC, engenharia e contratação de serviços com e sem dedicação exclusiva de mão de obra;
- Editais para pregão e concorrência eletrônicos;
- Contratos para compras de bens comuns e de TIC, contratação de serviços de TIC, com e sem dedicação exclusiva de mão de obra e de serviços comuns de engenharia;
- Ata de Registro de Preços
- Contratação Direta - Dispensa e Inexigibilidade e,
- Parecer parametrizado
Essa iniciativa contribui para uma gestão mais eficiente e moderna dos serviços públicos, promovendo a inovação e o uso de boas práticas nas contratações. É importante que os órgãos e entidades públicas utilizem esses modelos atualizados como referência em seus processos licitatórios, adaptando-os, quando necessário, às particularidades de cada contratação.