Margem de Preferência

Publicado em 26/09/2024 10h58 Atualizado em 26/09/2024 11h00

Resposta

Decreto nº 11.890, de 22 de janeiro de 2024 - Regulamenta o art. 26 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a aplicação da margem de preferência no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e institui a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável.

Resolução SEGES-CICS/MGI Nº 1, de 2 de julho de 2024 - Define os produtos manufaturados que serão objeto de margem de preferência normal nas licitações realizadas no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.