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NLLC Lei nº 14.133/21 por Tema Planejamento da Contratação Valor Estimado Obras e Serviços de Engenharia

Valor Estimado Obras e Serviços de Engenharia

Publicado em 04/04/2023 17h00 Atualizado em 05/04/2023 17h10

Resposta

Instrução normativa SEGES/ME nº 91, de 16 de dezembro de 2022 - Estabelece regras para a definição do valor estimado para a contratação de obras e serviços de engenharia nos processos de licitação e de contratação direta, de que dispõe o § 2º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.