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NLLC Lei nº 14.133/21 por Tema Planejamento da Contratação Planejamento da Contratação (PGC e PCA)

Planejamento da Contratação (PGC e PCA)

Publicado em 04/04/2023 16h45 Atualizado em 04/04/2023 17h09

Resposta

Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022 - Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.