Regime de Transição Lei nº 14.133, de 2021

Publicado em 04/04/2023 16h23 Atualizado em 05/03/2024 11h22

Resposta

Portaria SEGES/MGI N.º 4.932, de 30 de agosto de 2023 - Altera o preâmbulo da Portaria SEGES/MGI nº 1.769, de 25 de abril de 2023, que dispõe sobre o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
Portaria SEGES/MGI N.º 1.769, de 25 de abril de 2023 - Dispõe sobre o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. (Revoga a Portaria SEGES/MGI N.º 720, de 15 de março de 2023)
Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023 - Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.