Garantias Trabalhista para Terceirizados
O decreto n.º 12.174/24 estabelece a aplicação de regras trabalhistas para contratos administrativos celebrados com órgãos e entidades públicas federais, inclusive nos setores de obras e serviços de engenharia. Essas regras estão sendo regulamentadas pela Secretaria de Gestão e Inovação (Seges) do MGI, que editará normas complementares para as adaptações dos órgãos e entidades.
Sistema de Compras do Governo Federal
Conheça o planejamento de entregas do Compras.gov.br, Contratos.gov.br, Siads, SCDP e Normativos
para melhoria contínua da logística do Governo Federal
Órgão Público
Todos os interessados podem aderir ao Compras.gov.br
O sistema está disponível para órgãos e entidades públicas das esferas federal, estadual e municipal de todos os poderes.
Fornecedor
O Compras.gov.br une fornecedores interessados em aumentar o seu faturamento
e a administração pública em busca das melhores soluções de mercado.
Compras homologadas até o 3º trimestre de 2024
Comunicados
Notícias
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Portal Nacional de Contratações Públicas entrega ferramenta de consulta de dados mais eficiente
18/12/24
