AntecipaGov - Adequações nos Contratos

O AntecipaGov é uma iniciativa do Governo Federal que possibilita a antecipação de até 70% dos créditos a receber dos contratos e empenhos ativos com órgãos da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. 

Ao realizar a antecipação de recebíveis, os fornecedores obterão melhores condições para cumprimento das obrigações contratuais. 

Sim. Conforme estabelece o art. 15 e 19 da Instrução Normativa nº 53, de 2020, todos os órgãos da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional devem: 

(i) para contratos firmados antes de 1º de outubro de 2020: formalizar termos aditivos nos contratos já celebrados para que contemplem cláusula que permita a operação de crédito garantida por cessão fiduciária dos direitos de créditos decorrentes de contratos administrativos; e 

(ii) para os novos contratos: prever expressamente em seus editais e respectivos contratos administrativos a possibilidade de cessão dos créditos decorrentes da contratação.  

Ambas as ações são vinculantes, e deverão ser realizadas de forma obrigatória, não podendo o contratado ser impedido do exercício de direito ao crédito, com exceção das situações em que os editais (e seus anexos), elaborados antes da sobrevinda da IN nº  53, de 2020, vedaram expressamente a realização de cessão de créditos ou operações financeiras, em atenção aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da segurança jurídica.

O gestor da UASG contratante terá 10 (dez) dias para responder um formulário de avaliação do contrato. Para isto, o representante da UASG deverá acessar o Portal do AntecipaGov, e fazer o login. Será exibida a página de contrato(s) para análise(s). 

Cotações não analisadas no prazo de 10 (dez) dias permanecerão com situação “Pendente” e não estarão disponíveis para análise posterior.