CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO

O catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, em atendimento ao disposto no inciso II do art. 19 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, constitui ferramenta informatizada, disponibilizada e gerenciada pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, com indicação de preços, destinado a permitir a padronização de itens a serem contratados pela Administração e que estarão disponíveis para a licitação ou para contratação direta.

Previsto desde a Lei nº 12.462/11 mas jamais implementado, é chegado o momento de dar esse passo adiante, em face dos enormes ganhos em potencial para a Administração Pública.

Acompanhe aqui em breve, mais essa novidade.