Webinar aborda decreto e novas instruções normativas para aprimorar condições de trabalho dos terceirizados no setor público

No dia 12 de dezembro, às 10h, a Secretaria de Gestão e Inovação (Seges), do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), promoverá um webinar com foco nas normas que promovem melhorias das condições de trabalho dos funcionários terceirizados. O evento será transmitido ao vivo no canal do MGI no YouTube, para discutir o Decreto nº 12.174/2024 e suas regulamentações. O público-alvo são agentes de contratação, fiscais e gestores de contratos, fornecedores de mão de obra terceirizada e trabalhadores terceirizados da Administração Pública Federal. 

Com a assinatura do Decreto nº 12.174/2024 em 11 de setembro de 2024, novas diretrizes foram estabelecidas para garantir direitos trabalhistas em contratos administrativos com dedicação exclusiva de mão de obra. Entre os princípios destacados na norma, está o compromisso com a proteção ao trabalhador, incluindo a erradicação de práticas como o trabalho análogo ao escravo e o trabalho infantil, além do processo de denúncia para casos de discriminação, violência e assédio no ambiente de trabalho. 

Instruções normativas publicadas até o momento e que regulamentam o decreto detalham a implementação de algumas dessas diretrizes. A IN Seges/MGI nº 81/2024 estabelece regras para a compensação de jornada nos contratos de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva na administração pública federal. Ela permite a compensação de jornada nos casos em que a demanda seja normalmente menor que o habitual ou para que o trabalhador possa atender a uma necessidade pessoal, mediante interesse do funcionário e avaliação do responsável pela unidade. 

A Instrução Normativa (IN) Seges/MGI nº 176/2024 define os custos mínimos de remuneração em contratos de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, enquanto a IN nº 190, de 5 de dezembro de 2024, regulamenta a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais para os serviços contínuos especificados no anexo, promovendo uma jornada mais equilibrada para os trabalhadores. 

Durante o webinar, representantes do MGI e da Advocacia-Geral da União (AGU) apresentarão as novas medidas e suas implicações na gestão pública, focando em como essas ações podem impactar positivamente a qualidade de vida dos trabalhadores terceirizados, com consequências positivas também para a administração. O evento se configura como uma oportunidade para gestores e fornecedores entenderem as novas normas e como implementá-las de forma eficaz, além de explicar os direitos dos funcionários terceirizados. 

Interessados poderão acompanhar a transmissão ao vivo pelo canal do MGI no YouTube, onde terão a chance de interagir e esclarecer dúvidas sobre as novas diretrizes que visam transformar o cenário das relações de trabalho na Administração Pública Federal.