Sistema Compras.gov.br adiciona critério de desempate baseado em programas de integridade

No último sábado (8/2), o sistema Compras.gov.br incluiu a funcionalidade para permitir aos fornecedores declarem se desenvolvem programas de integridade. Essa informação será utilizada como critério de desempate em licitações realizadas pelo governo. Baseado na Lei nº 14.133, o critério de desempate foi regulamentado pelo Decreto nº 12.304/2024 para incentivar a ética nas contratações públicas.

Segundo a norma, licitantes que desenvolvam programas de integridade e que atendam aos requisitos do Decreto poderão se beneficiar deste critério de desempate. Para fazer jus ao desempate por desenvolvimento de programa de integridade, basta o licitante selecionar o campo de declaração no momento de cadastro de sua proposta.

Posteriormente, na fase de habilitação, os fornecedores mais bem classificados que utilizarem esse critério de desempate devem apresentar documentos que comprovem a situação, conforme modelo que será definido pela Controladoria-Geral da União (CGU), em momentos específicos, estabelecidos pelo Decreto nº 12.304/2024. Empresas que declararem falsamente a existência de um programa de integridade estarão sujeitas a penalidades previstas na legislação, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e até declaração de inidoneidade.

É importante lembrar que o desempate e a classificação das propostas dos fornecedores são feitos automaticamente pelo sistema Compras.gov.br, obedecendo os critérios estabelecidos na Lei nº 14.133/2021.

Programas de integridade

Um programa de integridade é um conjunto de mecanismos para prevenir, detectar e corrigir fraudes e irregularidades, incluindo auditorias, canais de denúncia e códigos de conduta. A CGU será responsável por criar as regras para implementação desses programas e verificar se estão sendo executados de acordo com os critérios exigidos.

A inclusão desse critério de desempate traz benefícios importantes tanto para o Brasil quanto para o setor público. Ela contribui para fomentar uma cultura de ética e responsabilidade nas contratações governamentais, incentiva práticas empresariais mais transparentes e responsáveis e ajuda a prevenir fraudes e irregularidades. No longo prazo, essas medidas fortalecem a confiança nos processos licitatórios, promovem um ambiente mais competitivo e justo e asseguram que os recursos públicos sejam utilizados de maneira mais eficiente e íntegra.