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REGULAMENTAÇÕES DA LEI N.º 14.133/21
Secretaria de Gestão e Inovação reformula a página de legislações do Portal Compras.gov.br
Nova página facilita o acesso à regulamentação da Lei n.º 14.133
Publicado em
11/04/2023 15h57
Atualizado em
11/04/2023 16h08
A Secretaria de Gestão e Inovação informa que reformulou a página “legislação” do Portal Compras.gov.br com objetivo de facilitar o acesso a todas as regulamentações da Lei n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021.
Assim, além da lista completa com todas as normas expedidas, há acesso exclusivo às regulamentações da Lei n.º 14.133, de 2021, separado por temas, bem como um espaço onde encontrarão outros materiais complementares para auxiliar os agentes públicos.
Para conhecer, clique aqui
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