Impactos da reforma trabalhista nos contratos da Administração (Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017)

A data de atualização da notícia não é atualização de conteúdo. Trata-se da republicação da notícia após o período de defeso eleitoral, conforme regra de suspensão temporária dos conteúdos, orientada pela Secretaria Especial de Comunicação Social do Ministério das Comunicações (Secom/MCom).  

A Secretaria de Gestão do Ministério da Economia reforça a importância dos órgão e entidades observarem a Orientação nº 8, que trata dos principais aspectos da reforma trabalhista  e o seu impacto nos contratos administrativos firmados pela Administração Pública direta, autárquica e fundacional, dentre eles, as alterações na jornada de trabalho 12x36 e no intervalo para alimentação e repouso.

A orientação traz aspectos quanto à aplicabilidade das normas que regem as contratações públicas ao caso em concreto, entre outros que auxiliam na tomada de decisão das unidades contratantes.​

Para acessar, clique aqui​.