Publicada instrução normativa que regulamenta o critério de julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico nas contratações públicas

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), por meio da Secretaria de Gestão e Inovação, publicou em edição extra do DOU na última sexta-feira (31/03), a Instrução Normativa (IN) nº 12 que regulamenta o critério de julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico nas contratações públicas. A norma engloba bens e serviços especiais; obras e serviços especiais de engenharia; contratação de anteprojetos e projetos, incluídos os arquitetônicos e urbanísticos; e a escolha de trabalhos de natureza técnica, científica ou artística.