Prorrogado o prazo da consulta pública da Instrução Normativa sobre os Estudos Técnicos Preliminares

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Foi prorrogado o prazo até o dia 24 de maio da consulta pública sobre a minuta de Instrução Normativa que traz procedimentos para elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares (ETP) para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, com base na nova Lei de Licitação (Lei nº 14.133, de 2021).

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