Consulta pública sobre a Ordem Cronológica de Pagamentos

A data de atualização da notícia não é atualização de conteúdo. Trata-se da republicação da notícia após o período de defeso eleitoral, conforme regra de suspensão temporária dos conteúdos, orientada pela Secretaria Especial de Comunicação Social do Ministério das Comunicações (Secom/MCom).

Está aberta até 22 de abril de 2019 a consulta pública eletrônica para recebimento de contribuições sobre a alteração da norma que dispõe sobre a observância da Ordem Cronológica de Pagamentos das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, no âmbito do Sistema de Serviços Gerais – Sisg.

Entre as mudanças propostas estão:

(i) organização da ordem de pagamentos para cada fonte diferenciada de recursos e contratos;

(ii) lista de pequenos credores e o prazo de pagamento de acordo com o valor total da contratação;

(iii) marco inicial para inclusão do crédito na lista de pagamentos;

(iv) possibilidade de regulamentos próprios para definição de rotinas e prazos internos; e

(v) previsão de sistema informatizado para elaboração das listas de ordem cronológica de pagamentos.

A minuta é fruto do trabalho da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, e tem o objetivo de alinhar os procedimentos da norma à realidade dos órgãos públicos de modo a torná-la mais aderente à prática administrativa.

Assim, contamos com a sua participação em mais um projeto deste Ministério.

Para colaborar, basta acessar o Participa.br e fazer um cadastro ou para acessar diretamente a consulta, clique aqui.

Agradecemos desde já a sua participação!​