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Novidade do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)
A Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital (SEDGG) do Ministério da Economia (ME)
, por meio do
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)
divulga:
-
o Plano de Contratações Anua l (PCA)
-
e o Catálogo Eletrônico de Padronização
O
Plano de Contratações Anual
consolida todas as informações referentes às contratações que o órgão ou entidade pretende realizar ou prorrogar no exercício subsequente
, e o
Catálogo Eletrônico de Padronização
é uma ferramenta informatizada
destinada a possibilitar a padronização de itens a serem contratados pela Administração Pública
.
Desta forma, a
SEDGG atende
a quase totalidade do parágrafo 2º do artigo 174 da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (
Lei 14.133/21
).
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