Nova Lei de Licitações completa um mês como única norma geral de contratações públicas vigente no país

Em 30 de dezembro de 2023, a Lei nº 14.133 passou a ser a única norma vigente para as licitações e contratos dos órgãos públicos brasileiros. A substituição da norma anterior tem como objetivo viabilizar melhores contratações pela Administração Pública, ampliar a competição, promover o desenvolvimento sustentável do país e garantir mais transparência e controle social das atividades dos órgãos e agentes públicos. Publicada em 1º de abril de 2021, a nova lei trouxe novidades, como o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sistema nacional que integra outros sistemas estaduais, municipais e privados e tem o propósito de modernizar e tornar mais eficiente o processo de compras públicas no Brasil.

Janeiro é um mês em que tradicionalmente há menos contratações, mas já é possível ver números significativos relativos aos processos sob a nova regra, impulsionados por inovações nesse marco legislativo. Um exemplo é que 447 municípios publicaram, pela primeira vez, o resultado dos seus processos de compras no PNCP.

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