Ministério da Gestão vai regulamentar ações afirmativas para mulheres na nova lei de licitações

Neste 8 de março de 2023, como parte das ações afirmativas do governo federal voltadas para mulheres, o presidente Lula assinou decreto, que regulamenta o disposto no inciso I do § 9º do art.25 e no inciso III do art. 60 da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). O decreto dispõe sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de 8% de mão de obra constituído por mulheres vítimas de violência doméstica, e sobre ações, pelo licitante, de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho para fins de desempate no processo licitatório, no âmbito da Administração Pública Federal.

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