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MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO
Ministério da Gestão e ENAP capacitaram 45 mil servidores na Nova Lei de Licitações
O Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) e a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) capacitaram ao todo 45.382 pessoas na Nova Lei de Licitações (NLCC). O público era formado por agentes e gestores públicos das três esferas de poder da União ao longo de todo o ano de 2023.
A ação fez parte do esforço do Ministério da Gestão de apoiar estados e municípios para implementar a agenda de modernização dos processos de compras no poder público.
Com o intuito de firmar uma parceria e ofertar capacitação aos gestores e agentes responsáveis pelas compras e licitações, a parceria com o MGI, realizou 18 cursos a esse público de 45 mil pessoas.
Lei 14.133/21
A entrada em vigor da Lei 14.133/21 representa um marco no cenário das compras públicas brasileiras, unificando e modernizando a legislação vigente. Além disso, a nova legislação está em total consonância com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, que incluem a adesão à Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção e outros tratados, a participação ativa na Iniciativa pelo Governo Aberto (Open Government Partnership – OGP) e o alinhamento com as diretrizes da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OECD), da qual o país busca ingressar.
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