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CONSULTA PÚBLICA
MGI abre consulta pública sobre decreto que regulamentará a forma eletrônica na celebração de contratos com o governo federal
Normativo também institui o Sistema Compras GOV.BR. Contribuições da sociedade podem ser enviadas até o dia 23 de fevereiro
Publicado em
09/02/2023 18h53
Atualizado em
09/02/2023 18h54
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) abriu consulta pública para a discussão sobre o decreto que irá regulamentar a forma eletrônica de celebração de contratos e termos aditivos na Administração Pública Federal. A norma também institui a criação do Sistema Contratos GOV.BR, ferramenta que integra a plataforma de compras do Governo Federal, o Compras.gov.br. As inovações fazem parte do esforço do governo em desburocratizar e agilizar o funcionamento da administração.
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