Integração completa de bancos de dados reforça transparência e agilidade em contratos governamentais

A integração entre os bancos de dados do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) está completa. Até então, os sistemas compartilhavam somente as penalidades aplicadas após a integração, lançada em novembro de 2023. Agora todas as sanções de uma empresa estão automaticamente registradas nos dois sistemas, tanto as anteriores à data de lançamento da integração como as que venham a ser registradas em qualquer um deles.

A iniciativa para a integração partiu da constatação de equipes da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU) de que fornecedores penalizados com sanções cadastradas apenas no Ceis ainda eram capazes de participar de licitações no Compras.gov.br. A integração visa corrigir essa lacuna e garantir mais transparência e eficiência na gestão pública.

Agora, com um banco de dados totalmente compartilhado, basta realizar a consulta a apenas um dos dois sistemas para identificar se há impedimentos para que uma empresa realize contrato com o governo, podendo-se visualizar, em ambos os sistemas, as sanções direcionadas a uma empresa em qualquer tempo. Dessa forma as tomadas de decisões são facilitadas e contribui-se para a eficiência na gestão de contratos, além de aumentar a segurança jurídica nos processos licitatórios.

A integração também agiliza o serviço público porque servidores da Administração Pública não precisam mais registrar em ambos os sistemas as sanções aplicadas a uma empresa. O registro é feito em um deles e replicado automaticamente no outro. Isso diminui a burocracia, o tempo demandado e eventuais inconsistências decorrentes da necessidade de adicionar informações a ambos os sistemas.

Quanto aos benefícios para o cidadão, o principal é que esse banco de dados com informações provenientes do Sicaf e do Ceis alimenta o Portal da Transparência. A totalidade dos dados agora fica disponível para consulta pública, assim a sociedade pode acompanhar de perto as penalidades aplicadas e observar o cumprimento das regras de contratações governamentais por parte dos gestores públicos.

A integração completa entre o Sicaf e o Ceis é resultado de um esforço conjunto entre o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e a CGU, demonstrando o compromisso em promover transparência e eficiência na gestão pública. Ela simplifica o acesso à informação e fortalece a conformidade com as legislações vigentes, como a Lei 14.133/2021, que exige a atualização rápida e precisa das sanções aplicadas pelos órgãos públicos.