Gestão regulamenta redução de jornada para terceirizados da Administração Pública Federal

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou, nesta sexta-feira (6/12), a Instrução Normativa (IN) nº 190/2024, da Secretaria de Gestão e Inovação (Seges), que regulamenta a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais em contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra na administração pública federal. A medida, prevista no Decreto nº 12.174/2024, tem como objetivo melhorar as condições de trabalho de trabalhadores terceirizados.

Os primeiros serviços contemplados pelo normativo são apoio administrativo, técnico em secretariado, secretariado, técnico em arquivo, lavador de automóveis e jardinagem. Mesmo que o título do serviço no contrato seja diferente dos relacionados na IN, a redução será obrigatória sempre que as atividades contratadas estiverem alinhadas com essa lista e com as descrições da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).

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