Evento online orienta sobre obrigatoriedade de apropriação de instrumentos de cobrança no sistema Contratos.gov.br

Em webinar realizado nesta quarta-feira (11), A Secretaria de Gestão e Inovação (Seges) falou sobre a apropriação de instrumentos de cobrança via sistema Contratos.gov.br, que será obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2025 para empenhos gerados no sistema. O evento aconteceu às 10h, no canal de YouTube do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).

A obrigatoriedade se aplica aos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. A apropriação de instrumentos de cobrança, como notas fiscais ou documentos equivalentes, por meio do Contratos.gov.br já é possível de forma facultativa desde agosto de 2023, permitindo que os órgãos se adaptem gradualmente a essa nova exigência.

Mais agilidade e transparência

Na entrega do serviço ou material contratado pelo governo, o fornecedor emite o instrumento de cobrança, que pode ser uma nota fiscal ou fatura, por exemplo, e em seguida é realizada a apropriação desse documento, quando é feito o registro das informações contidas nele. O resultado da apropriação é a criação de um documento que confirma que um pagamento deve ser feito. Atualmente, esse processo é realizado no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), enquanto os contratos e suas informações ficam registrados e armazenados no Contratos.gov.br.

Com a realização do processo de apropriação de instrumentos de cobrança pelo sistema Contratos, os agentes responsáveis pela gestão financeira têm a vantagem de que informações sobre a nota fiscal ou fatura, o fornecedor, valores, datas de vencimento, ateste e observações que estavam presentes no texto do contrato já são automaticamente preenchidas. Além disso, a utilização de dois sistemas pode dificultar a rastreabilidade de informações, ou seja, a identificação da relação entre o documento de cobrança e o montante do contrato que foi apropriado e então pago.

Melhorias contínuas no sistema

O sistema Contratos.gov.br é atualizado continuamente. Durante o período em que a apropriação de instrumentos de cobrança foi facultativa por meio desse sistema, a Diretoria de Normas e Sistemas de Logística (Delog) da Seges realizou melhorias, incluindo campos de informações sobre retenções fiscais e de pré-doc. Com isso, os agentes públicos já podem inserir os dados bancários dos fornecedores diretamente no sistema, na aba “Dados de pagamento”, campo pre-doc. Também será adicionada a aba “Dedução”, que permite aos usuários informar as retenções tributárias relacionadas aos instrumentos de cobrança. Essas melhorias buscam trazer agilidade e eficiência aos responsáveis pela gestão financeira.