Decreto define procedimentos para o leilão eletrônico nas licitações públicas

Norma regulamenta a Nova Lei de Licitações e institui o Sistema de Leilão Eletrônico no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional

Publicado em 06/04/2023 11h35

ODecreto Presidencial nº 11.461/2023, publicado na última sexta-feira (31/03), define os procedimentos operacionais da licitação, na modalidade leilão, e institui o Sistema de Leilão Eletrônico, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. A norma inédita trata da alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos com base na nova lei de licitações e constitui o Sistema de Leilão Eletrônico como ferramenta integrante do Sistema de Compras do Governo Federal, Compras.gov.br.

O Decreto detalha procedimentos e prazos para realização do leilão, da publicação do edital até a homologação do resultado, feitos exclusivamente por meio do sistema eletrônico. O edital deverá ser publicado em plataforma eletrônica específica, contendo as informações necessárias sobre o leilão e o critério de julgamento adotado deverá ser o maior lance.   