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Novas funcionalidades no COMPRASNET para apoiar no combate ao COVID-19

Publicado em 24/03/2020 00h00 Atualizado em 15/03/2023 16h28

A data de atualização da notícia não é atualização de conteúdo. Trata-se da republicação da notícia após o período de defeso eleitoral, conforme regra de suspensão temporária dos conteúdos , orientada pela Secretaria Especial de Comunicação Social do Ministério das Comunicações (Secom/ MCom ).

Ao longo dos próximos dias, serão disponibilizadas novas funcionalidades no COMPRASNET no sentido de promover a devida adequação do sistema frente às publicações dos diversos normativos atinentes às Compras Públicas, como medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Essa notícia será atualizada constantemente, à medida que cada nova funcionalidade seja disponibilizada. A lista atual de adaptações, com suas respectivas datas previstas são:

Funcionalidade	Referência	Data Prevista para implantação	Status atual
Hipótese de dispensa	Art. 4 da Lei 13.979	24/03/2020	Em produção 1
Pregão com base na Lei 13.979	Art. 4-G da Lei 13.979	25/03/2020	Em produção 1
Redução do prazo de abertura do pregão 2	Art. 4-G da Lei 13.979	25/03/2020	Em produção 1
Retirada do limite de 20 itens na sala de disputa 2	Parâmetro interno de Sistema maior celeridade	25/03/2020	Em produção 1
Redução de prazo para Recursos e Contrarrazão 2	Art. 4-G da Lei 13.979	25/03/2020	Em produção 1
Contratação de empresas inidôneas	Art. 4, § 3º da Lei 13.979	A definir	Em análise
Dispensa de exigência de documentação de regularidade	Art. 4-F da Lei 13.979	A definir	Em análise
Dispensa de Pesquisa de Preços	Art. 4-E, § 2º da Lei 13.979	27/03/2020	Em produção 1

Obs 1 . Funcionalidade já disponível para uso no COMPRASNET.
Obs 2 . Tais funcionalidades serão aplicadas às compras atreladas à Lei 13.979/2020, com a opção marcada no ato de cadastramento da compra, e com prazos de divulgação da compra e início da sessão pública menores que 8 dias úteis, demonstrando o caráter de urgência.

1ª Atualização: Terça, 24 de Março de 2020, 14h05

Outros prazos para considerações à luz da Lei 13.979/2020

Diversos prazos previstos nas leis e normativos não são controlados diretamente pelo sistema, dando liberdade ao gestor para as tomadas de decisões conforme necessidade e sob sua responsabilidade.
A seguir, apresenta-se a lista de prazos e como estes devem ser tratados pelos gestores e sistema, a depender do caso:

Funcionalidade/ Recurso	Prazo original	Novo prazo	Sistema
Impugnações/ Esclarecimentos	3 dias úteis antes da abertura	1 dia útil antes da abertura	Aberto para qualquer prazo. Cabe ao gestor/pregoeiro efetuar o controle.
Respostas aos esclarecimentos/ impugnações	2 dias úteis	1 dia útil	Aberto para qualquer prazo. Cabe ao gestor/pregoeiro efetuar o controle.
Prazos internos da disputa (da abertura do item ao seu encerramento antes do julgamento)	Conforme Decreto 10.024/2019 (2,5,10,15 minutos a depender do caso)	Serão mantidos os prazos originais	Controlados pelo sistema
Prazo para intenção de recurso	20 minutos	Será mantido, por ter alto impacto no sistema e baixo ganho processual (10 minutos)	Controlado pelo sistema
Prazos para elaboração da proposta e apresentação de documentos de habilitação	8 dias úteis	4 dias úteis	Controlado pelo sistema e está dentro do prazo de abertura para disputa
Suspensão da sessão pública para diligências	Mínimo de 24 horas	Mínimo de 12 horas	Aberto para qualquer prazo. Cabe ao gestor/pregoeiro efetuar o controle.
Prazo para novo lance de desempate ME/EPP	5 minutos	5 minutos	Controlado pelo sistema.
Prazo para ME/EPP regularizar habilitação (Art. 43, § 1 o da Lei Complementar 123/2006)	5 dias úteis + 5 dias úteis	2 dias úteis + 2 dias úteis	Aberto para qualquer prazo. Cabe ao gestor/pregoeiro efetuar o controle.
Encaminhamento de Proposta Final e Documentação Complementar de Proposta ou Habilitação	Mínimo de 2 horas	Mínimo de 1 hora	Aberto para qualquer prazo. Cabe ao gestor/pregoeiro efetuar o controle.

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