Consulta Pública – Nova Portaria sobre Governança das contratações públicas

A data de atualização da notícia não é atualização de conteúdo. Trata-se da republicação da notícia após o período de defeso eleitoral, conforme regra de suspensão temporária dos conteúdos , orientada pela Secretaria Especial de Comunicação Social do Ministério das Comunicações (Secom/ MCom ).

Está disponível, para consulta pública, minuta de portaria que dispõe sobre a governança das contratações públicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, com base na nova Lei de Licitação (Lei nº 14.133, de 2021).

As contribuições à minuta poderão ser feitas por intermédio do Portal Participa +Brasil, no período de 4 a 18 de maio de 2021 .

Não fique de fora! Acesse a consulta por meio da Plataforma Participa +Brasil ou clicando aqui e deixe sua contribuição.

Informa-se, ainda, que sensível ao pleito de segmentos da sociedade, esta Secretaria de Gestão estará adotando o prazo mínimo de 14 dias para as consultas públicas, como forma de ampliar a participação colegiada e colaborativa nesse momento ímpar da logística pública brasileira.

Ademais, segue uma relação, sujeita a alterações pontuais, de propostas de regulamentações que serão colocadas em consulta pública nos próximos três meses:

- Plano Anual de Contratações;
- Recebimento provisório e definitivo;
- Competências e responsabilidades do agente de contratação, das comissões de contratação e demais papeis;
- Dispensa eletrônica
- Convênios e contratos de repasse;
- Licitações internacionais;
- Suprimento de fundos;
- Artigos de luxo e de qualidade comum.

Esta relação será mantida atualizada por esta Secretaria.