Consulta Pública – Nova Instrução Normativa sobre os Estudos Técnicos Preliminares

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Está disponível para consulta pública, minuta de instrução normativa que traz procedimentos para elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares (ETP) para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, com base na nova Lei de Licitação (Lei nº 14.133, de 2021).

As contribuições à minuta poderão ser feitas por intermédio do Portal Participa +Brasil, no período de 27 de abril a 4 de maio de 2021.

Não fique de fora! Acesse a consulta por meio da Plataforma Participa +Brasil ou clicando aqui e deixe sua contribuição.