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Consulta Pública – Instrução Normativa sobre os procedimentos para locação de imóveis
Publicado em
17/08/2022 10h11
Está disponível, para consulta pública, minuta de instrução normativa que dispõe sobre os procedimentos de seleção de imóveis para locação, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, com base na nova Lei de Licitação (Lei nº 14.133, de 2021).
As contribuições à minuta poderão ser feitas por intermédio do Portal Participa +Brasil, no período de 17 a 30 de agosto de 2022.
Não fique de fora! Acesse a consulta por meio da Plataforma Participa +Brasil ou clicando aqui e deixe sua contribuição.
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