Consulta Pública – Decreto que regulamenta a exigência de percentual mínimo de mão de obra constituído por mulheres vítimas de violência doméstica

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Está disponível, para consulta pública, minuta de Decreto que dispõe sobre a exigência, para fins de execução do objeto de contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituído por mulheres vítimas de violência doméstica, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, com base na nova Lei de Licitação (Lei nº 14.133, de 2021).

As contribuições à minuta poderão ser feitas por intermédio do Portal Participa +Brasil, no período de 08 a 22 de março de 2022.

Não fique de fora! Acesse a consulta por meio da Plataforma Participa +Brasil ou clicando aqui e deixe sua contribuição.

Confira o Webinar - Regulamentação prevê percentual mínimo de mão de obra constituído por mulheres vítimas de violência.