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Consulta Pública – Decreto que dispõe sobre a movimentação, alienação e destinação de bens móveis
Publicado em
11/01/2023 09h04
Atualizado em
11/01/2023 14h26
Está disponível, para consulta pública, minuta de decreto que dispõe sobre a movimentação, a alienação, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, com base na nova Lei de Licitação (Lei nº 14.133, de 2021).
As contribuições à minuta poderão ser feitas por intermédio do Portal Participa +Brasil, no período de 11 a 18 de janeiro de 2023.
Não fique de fora! Acesse a consulta por meio da Plataforma Participa +Brasil ou clicando aqui e deixe sua contribuição.
Publicação no DOU: 11/01/2023
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