DECRETO 9.046/2017 (Portaria 194) - Alerta para o prazo do Registro do CPE.

Alerta para o prazo do Registro do CPE – DECRETO 9.046/2017 (Portaria 194)

          Prezados Usuários,

          Alertamos aos gestores e usuários do Sistema SIASG que fazem parte de órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo Federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, quanto ao prazo para registro do Cronograma de Previsão de Empenho - CPE, para os itens de Contratos que geram Compromissos Financeiros Plurianuais, bem como os de natureza Continuada.

          Atentem-se para os prazos estabelecidos nos incisos I e II do art. 1º da Portaria nº 194, de 26/06/2017, que disciplina ao cumprimento do Decreto 9.046 de 05 de maio de 2017, quais sejam:

                     “I - até sessenta dias da data da publicação dessa Portaria para os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG, e para os órgãos,

                    fundos e entidades não integrantes do SISG que são usuários do SIASG.”

                   Os usuários que se enquadram neste Inciso I devem observar no módulo Sistema de Minuta de Empenho - SISME, o Cronograma de Previsão de Empenho -  CPE (este não se confunde com o Cronograma físico financeiro do Sistema de Gestão de Contratos - SICON),  por meio do qual a Unidade Administrativa  de Serviços Gerais (UASG) - emitente do empenho deverá registar detalhadamente o Cronograma, conforme regras definidas na portaria, acessando a rede SERPRO, via hod (https://acesso.serpro.gov.br/HOD10/jsp/logonID.jsp), selecionando o Sistema SIASG – ambiente de Produção.

                     II - até sessenta dias após o prazo do inciso I, para os órgãos, fundos e entidades não integrantes do SISG e que não são usuários do SIASG.”

          Orienta-se aos usuários que se enquadram no Inciso II que solicitem o cadastro e habilitação para acesso ao SIASG (módulo de Sistema de Gestão de Contratos – SICON e Sistema de Minuta de Empenho - SISME).

          Caso ainda persistam dúvidas, informamos novamente que consta no Portal de Compras Governamentais um roteiro de orientações: guias e instruções para o preenchimento do CPE SISG e Não SISG.

           Ademais, em caso de dúvidas que não estejam esclarecidas após leitura do roteiro, durante o procedimento, estas poderão ser esclarecidas na Central de Atendimento 0800-978-2329 ou pelo e-mail seges.cgsus@planejamento.gov.br.

  Departamento de Normas e Sistemas de Logística.