2ª Consulta Pública – Regulamentação da atuação do agente de contratação, equipe de apoio, comissão de contratação, gestores e fiscais de contratos

A data de atualização da notícia não é atualização de conteúdo. Trata-se da republicação da notícia após o período de defeso eleitoral, conforme regra de suspensão temporária dos conteúdos , orientada pela Secretaria Especial de Comunicação Social do Ministério das Comunicações (Secom/ MCom ).

Está disponível, para consulta pública, minuta que regulamenta a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, com base na nova Lei de Licitação (Lei nº 14.133, de 2021). Trata-se de uma nova versão, agora na forma de Decreto, conforme prevê o § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

As contribuições à minuta poderão ser feitas por intermédio do Portal Participa +Brasil, no período de 10 a 24 de maio de 2022.

Não fique de fora! Acesse a consulta por meio da Plataforma Participa +Brasil ou clicando aqui e deixe sua contribuição.